Limitação de Juros em Peças Processuais

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por : 24/05/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Arq: Petição A d v o g a d o CEP Coxim - Mato Grosso do Sul Celular: E-mail: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LOANDA - PR. Feito XXXXX-63.2024.8.12.0105 SEILA ALVES MARTINS HEREK, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, que move em face d o BANCO DO BRASIL, feito em epígrafe, em tramite por essa Douta Vara e respectivo Juízo, vem por meio de seu advogado e procurador judicial, que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a juntada aos autos da Guia de Custas Iniciais devidamente recolhida, e demais documentos apontados na certidão de "id 13.1", que segue anexo. Termos em que. Pede deferimento. Coxim MS/Loanda - PR, 24 de maio de 2024.

A IN 28 do INSS limita o CET e não a taxa de juros, de rigor, portanto, a limitação do CET... endereço na Rua Américo Brasiliense, 284, sala 111, onde recebe intimações de costume,com endereço eletrônico , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS... e não somente a taxa de juros, a hermenêutica que se trata de limitação de custo efetivo é clara, in verbis, o texto das referidas portarias: A partir de junho/2008 : Instrução Normativa INSS nº 28, de

A IN 28 do INSS limita o CET e não a taxa de juros, de rigor, portanto, a limitação do CET... endereço na Rua Américo Brasiliense, 284, sala 111, onde recebe intimações de costume,com endereço eletrônico , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS... e não somente a taxa de juros, a hermenêutica que se trata de limitação de custo efetivo é clara, in verbis, o texto das referidas portarias: A partir de junho/2008 : Instrução Normativa INSS nº 28, de

Sustenta o apelante a impossibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a média de juros estabelecida pelo BACEN, não sendo possível a aplicação dos patamares... supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Assim sendo, requer a V.Exa. que determine a limitação dos juros do contrato, para o percentual disposto na Instrução Normativa, devendo os juros mensais serem fixados em 1,80%

Sustenta o apelante a impossibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a média de juros estabelecida pelo BACEN, não sendo possível a aplicação dos patamares... supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Não sendo o entendimento de V.Exa., requer a limitação dos juros remuneratórios para o percentual disposto na Instrução Normativa do INSS, devendo os juros mensais serem fixados em 1,80% a.m

Sustenta o apelante a impossibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a média de juros estabelecida pelo BACEN, não sendo possível a aplicação dos patamares... supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Assim sendo, requer a V.Exa. que determine a limitação dos juros do contrato, para o percentual disposto na Instrução Normativa, devendo os juros mensais serem fixados em 1,80%

Sustenta o apelante a impossibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a média de juros estabelecida pelo BACEN, não sendo possível a aplicação dos patamares... supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Assim sendo, requer a V.Exa. que determine a limitação dos juros do contrato, para o percentual disposto na Instrução Normativa, devendo os juros mensais serem fixados em 1,80%

Sustenta o apelante a impossibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a média de juros estabelecida pelo BACEN, não sendo possível a aplicação dos patamares... supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Não sendo o entendimento de V.Exa., requer a limitação dos juros remuneratórios para o percentual disposto na Instrução Normativa do INSS, devendo os juros mensais serem fixados em 1,80% a.m

supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Não sendo o entendimento de V.Exa., requer a limitação do CET e dos juros remuneratórios para o percentual disposto na Instrução Normativa do INSS, devendo os juros mensais serem fixados em 2,08% a.m... Após a demonstração supra do entendimento quanto a limitação da taxa de juros e do custo efetivo total, nos termos estabelecidos Instrução Normativa nº 92 do INSS, vamos a análise do caso concreto

supradita, sendo assim, inquestionável a possibilidade de aplicação de qualquer outra limitação de juros remuneratórios que não seja a disposta na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 2008... Não sendo o entendimento de V.Exa., requer a limitação do CET e dos juros remuneratórios para o percentual disposto na Instrução Normativa do INSS, devendo os juros mensais serem fixados em 2,08% a.m... Após a demonstração supra do entendimento quanto a limitação da taxa de juros e do custo efetivo total, nos termos estabelecidos Instrução Normativa nº 92 do INSS, vamos a análise do caso concreto