Petição Inicial - TJMA - Ação de Registro Tardio de Óbito - Procedimento Comum Cível
AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA... TARDIO DE ÓBITO com fulcro na Lei 6.015 /73, de , brasileira, nascida em 17 de dezembro de 2017, portador apenas de Certidão de Nascimento de nº 2017 1 10, do Cartório de Timon 2º Ofício, datado de 02... Isto fez com que não providenciassem o registro do óbito no prazo legal, o que vêm à presença de Vossa Excelência buscar