Serviço de Esgotamento Sanitário em Peças Processuais

O Ministério das Cidades propôs veto aos seguintes dispositivos: Art. 3º, incisos X e XI "Art. 3º X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e... Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços " 7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. " " 7.15 - Tratamento e purificação de água. " Razões do veto... (grifos nossos) Desse modo, foi promulgada a Lei Complementar nº 116 /2003, sem a hipótese de incidência do ISSQN sobre os serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário

INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO AO AUTOR RELATIVAMENTE AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPÕE-SE A NULIDADE DOS VALORES COBRADOS REFERENTES AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO... de esgotamento sanitário, sendo indevida, por conseguinte, qualquer cobrança a tal título. "

de esgotamento sanitário, bastando sua prestação parcial para legitimar a exação... caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 4... caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 4

públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no endereço do imóvel do autor a partir de 01/11/20212... DO MÉRITO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - ÁGUAS DO RIO - NOVA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Primeiramente é importante esclarecer que a ÁGUAS... de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário promovido pelo Estado do Rio de Janeiro 5 , contemplando desafios e compromissos significativos para o desenvolvimento socioeconômico nas áreas

A agência reguladora agravada, AGER BARRA, foi criada especificamente para exercer a atividade de regulação dos serviços públicos, dentre eles o de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais... DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO MATO GROSSO Autos nº XXXXX-54.2024.8.11.0000 ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA, conceionária de serviços... públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, devidamente inscrita no CNPJ , localizada na , por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: I - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte... Cumpre destacar que o tema relativo à cobrança de tarifa do serviço público de esgotamento sanitário sofreu grande influência do julgamento acima destacado pelo e... Da mesma forma, o art. 9º do Decreto nº 7.217 /10 já previa essa possibilidade:"Art. 9o Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades

A agência reguladora agravada, AGER BARRA, foi criada especificamente para exercer a atividade de regulação dos serviços públicos, dentre eles o de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais... DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO MATO GROSSO Autos nº XXXXX-54.2024.8.11.0000 ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA, conceionária de serviços... públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, devidamente inscrita no CNPJ , localizada na , por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO AO AUTOR RELATIVAMENTE AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONFORME LAUDO DE PERÍCIA REALIZADA... A SIMPLES EXISTÊNCIA DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL (GAP) NA LOCALIDADE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO... Desta forma, observa-se que a ré não presta nenhum serviço de esgotamento sanitário ao imóvel da parte autora, nem mesmo uma fração, por mínima que seja, de todo o processo de coleta, transporte e tratamento

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Vale lembrar que a Ré presta serviço público e para tanto, deve atender as diretrizes do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Nos termos do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em seus Arts. 55 e 55 § 1º e Art. 64 ítem 5, que aludem: Assim, mostra-se impossível

Destarte, o artigo 3º , alínea b, da lei nº 11.445 /07 traz a definição de esgotamento sanitário, como um conjunto de atividades que se integram. Transcreve se:"Art. 3º... Para os efeitos desta Lei, considera-se: b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados... O autor que não utiliza nenhum serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário fazendo uso de FOSSA que é periodicamente tratada através de procedimento custeado pelo autor e este está sendo constrangido