Processo Penal Acusatório em Peças Processuais

Inegável o caráter infamante do processo penal... que receberá a pecha de" réu em processo criminal "... DO ESTADO DE MINAS GERAIS , vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, via advogado signatário, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , em RESPOSTA

Da violação ao artigo 226 , do Código de Processo Penal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Processo nº : , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, processo... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL

(Código de Processo Penal Anotado, 8a Edição, Editora Revista dos Tribunais)... vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO COM AS SUAS RAZÕES , em anexo, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal , na forma dos fatos e fundamentos jurídicos constantes na peça anexa... Penal

PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Nosso sistema processual penal é acusatório, cabendo não ao acusado o ônus de fazer prova de sua inocência, mas ao Ministério Público, com provas robustas, comprovar a real existência do delito... Seja declarada a absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397 , III , do Código de Processo Penal ; C

Oportunamente, arrola as testemunhas constantes do rol acusatório , reservando-se pela substituição, se necessário, em atendimento ao aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal... Pode-se, pois, concluir que tais prisões devem ser cautelares, acautelatórias do processo e das funções da jurisdição penal... Outro importante jurista, Eugênio Pacelli, in Curso de Processo Penal, Ed. Del Rey, 5a. Edição, Belo Horizonte, 2005 , chega a mesma conclusão

Penal... Diante de todo o acima exposto, requer a rejeição da peça acusatória , evitando-se que o réu responda por processo criminal sem que esteja presente as condições da ação penal... No caso em exame, porém, não se desincumbiu o Parquet de seu ônus probandi , o que torna Página 3 imperiosa a decisão absolutória, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal

Não se trata mais de órgão meramente acusatório ou com função tão somente opinativa em processos cíveis... A exordial é genérica de modo que impede o exercício do direito de defesa, o qual deve ser protegido não somente na esfera penal, mas em qualquer processo, judicial ou administrativo... DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO

Veja-se (ID , autos nº ): Novamente, segundo entendimento deste Egrégio TRF1, mencionado pelo respeitável Ministério Público Federal no mencionado Parecer: PROCESSO PENAL. PENAL... Requer, assim, a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386 , inciso IV e VII , do Código de Processo Penal... ao erário e do elemento subjetivo do tipo penal, requer a exclusão da conduta delituosa, restando o requerendo absolvido, nos termos do art. 387 , inciso III , do Código de Processo Penal

Exa. b) A indicação do ASSITENTE TÉCNICO , abaixo qualificado e expertise, em anexo, ao fundamento do artigo 159 do Código de Processo Penal... Autos nº , já, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por suposta infração ao artigo 121 , parágrafo 2º , IV do Código Penal , por suas advogadas que a esta subscrevem... Penal, protestando desde já pela total improcedência da ação penal, haja vista que as provas carreadas durante a fase inquisitória e, até a presente data, não traduzem com eficácia, a prática do crime

PROCESSO Nº , já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal tombada sob o nº em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de suas Advogadas subscritas, com fulcro no... informando que irá manifestar, em fase de Alegações Finais, considerações acerca do mérito, limitando-se, na oportunidade, a consignar que os fatos não ocorreram conforme foram narrados pelo Órgão Acusatório