Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia Tim em Peças Processuais

da multa contratual no valor de , eis que realizada de maneira indevida, como acima argumentado; em persistindo a cobrança indevida, multa no dobro do valor cobrado por cada conduta refratária. g) Seja... TAL INCLUSÃO, BEM COMO, SER INDEVIDA A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, CONFORME PRINT ABAIXO COLACIONADO: Exa., o caso em tela não necessita de mais delongas, sendo fácil notar a violação ao princípio da... Telefonia e Internet. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Majoração. Apelação provida. 1

No caso da parte autora, este desvio fora injusto e intolerável, ante o dolo do fornecedor/ requerido que visava a desistência do consumidor em seu intento de cancelar a cobrança indevida em sua fatura... TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INTITULADO "TIM BANCA DE JORNAIS E TIM MUSIC"... A controvérsia cinge-se em determinar a (in) ocorrência de compensação por danos extrapatrimoniais oriundos das cobranças de serviços intitulados "TIM BANCA DE JORNAIS E TIM MUSIC" lançadas nas faturas

Enunciado N.º 1.5 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. 2. Recurso conhecido e não provido... Sendo assim, a conduta da empresa Requerida é ilegal e ilícita... No entanto, a portabilidade do número da Tim foi realizada para o número , que foi bloqueado pela operadora, resultando na perda de acesso ao número

A 3a Requerida é conceituada empresa operadora de telefonia móvel utilizada pela Requerida... Quanto à empresa TIM S.A, a Requerente possui o telefone , da referida operadora há, no mínimo, 10 anos... indevida. 3.4

Logo, não há que se falar em cobranças indevidas... Dessa forma, revelam-se injustificados e arbitrários, portanto, indevido, razão pela qual se requer o reconhecimento do imediato ressarcimento dessa cobrança indevida, a fim de não onerar ainda mais o... DA COBRANÇA INDEVIDA E DO RESSARCIMENTO EM DOBRO O 1ºAutor se viu obrigado a arcar com o valor mensal de outra linha e plano já que sua contratação foi condicionada a efetiva realização da portabilidade

TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... TELEFONIA MÓVEL.COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 09 DA 1aTR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido... O enunciado nº 9 da 1a Turma Recursal do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de inocorrência de dano moral em hipótese de cobrança indevida: ENUNCIADO Nº 9 - Cobrança

TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... TELEFONIA MÓVEL.COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 09 DA 1aTR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido... O enunciado nº 9 da 1a Turma Recursal do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de inocorrência de dano moral em hipótese de cobrança indevida: ENUNCIADO Nº 9 - Cobrança

TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... TELEFONIA MÓVEL.COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 09 DA 1aTR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido... O enunciado nº 9 da 1a Turma Recursal do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de inocorrência de dano moral em hipótese de cobrança indevida: ENUNCIADO Nº 9 - Cobrança

TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... TELEFONIA MÓVEL.COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO 09 DA 1aTR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido... O enunciado nº 9 da 1a Turma Recursal do Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de inocorrência de dano moral em hipótese de cobrança indevida: ENUNCIADO Nº 9 - Cobrança

para aplicação da repetição da quantia em dobro, em favor do consumidor. 2.16 Insta destacar que não há hipótese de engano justificável, não existindo razões plausíveis a embasar a cobrança indevida... A empresa de telefonia prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 2.6... mais uma vez, como segue: 1.11 Continuaram a gerar fatura como se fosse normal e ignoram a solicitação, a Autora reclamou a cobrança, pois desde dezembro estava pagando duas contas, uma da TIM e outra