Nota de Crédito Industrial em Peças Processuais

de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada... limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central, vejamos os enunciados: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas... TJSC CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada... limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central, vejamos os enunciados: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas... TJSC CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

Súmula 93 do STJ - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros... rural, comercial ou industrial, na forma da Súmula 93 de STJ... isso, DETERMINE A IMEDIATA JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE RÉ JUNTAMENTE E NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES, correspondentes à relação contratual, objeto desta ação, seja notas

CLÁUSULA SEXTA - CONTA BANCÁRIA PARA CRÉDITO DOS SALÁRIOS Os créditos salariais serão efetuados em conta bancária isenta de taxas bancárias para os empregados, observando-se as seguintes condições: a)... As empresas que efetuarem o pagamento de salário através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de colher... Para tal finalidade a empresa poderá entregar cartão alimentação com o valor correspondente ou créditos mensais

CLÁUSULA SEXTA - CONTA BANCÁRIA PARA CRÉDITO DOS SALÁRIOS Os créditos salariais serão efetuados em conta bancária isenta de taxas bancárias para os empregados, observando-se as seguintes condições: a)... As empresas que efetuarem o pagamento de salário através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de colher... Para tal finalidade a empresa poderá entregar cartão alimentação com o valor correspondente ou créditos mensais

LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA INFORMAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM NOME DO AUTOR, SEM, CONTUDO, TER CONSTATADO LIGAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO... do ARNOLD WALD já advertia que: " A história revela a insuficiência da teoria da culpa para garantir o equilíbrio social e a realização da justiça em todas as hipóteses, especialmente na sociedade industrial

Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado... Nota-se que a ordem Constitucional, fundamentalmente prevê o equilíbrio e a servidão"aos interesses da coletividade", o que vai totalmente de encontro com a atual jurisprudência que permite a livre contratação... No parágrafo 2º do art. 3º do referido dispositivo legal, há disposição expressa de que o CDC deve ser aplicado nas"atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária"

IV - Nota de Crédito Rural. 2... Nas Cédulas de Crédito -000 - Porto Seguro - BA 6 Rural, Industrial ou Comercial, é vedada a cobrança de comissão de permanência. Precedentes do STJ... Ademais, a cobrança de comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. No mesmo sentido, cabe transcrever o seguinte julgado: Ementa

rural, comercial e industrial), a teor da aplicação conjugada,,,"'' das Súmulas 11º 121 do STF e nº 93 do STJ... Nota-se que não há autorização para que as referida 4 instituições possam praticar a capitalização mensal de juros, o que, na verdade, seria urna incoerência, tendo em vista o disposto na Súmula nº 121... Portanto, não obstante se permita a capitalização na Cédula de Crédito Bancário, certo é que a capitalização mensal continua vedada

Ademais a parte autora sequer traz aos autos faturas de cartão de crédito demonstrando a alegada cobrança sob a qual teria sido negado o reembolso... Se a parte não conseguir recuperar sua conta através dos modos previstos, a única possibilidade se dá através da apresentação da nota fiscal válida de compra, documento este que sequer foi apresentado... eletrônicos armazenam informações sigilosas ou privadas como, por exemplo, dados bancários, fotos e vídeos íntimos, informações sobre bens pessoais e de familiares e até mesmo segredos comerciais e industriais