Restituição Ao Erário em Peças Processuais

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido."... A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886... ilícito por parte da vítima, o que é absolutamente vedado no ordenamento, especialmente quando a parte passiva pertence à Administração Indireta, vez que qualquer prejuízo à ECT, resumir-se-á em lesão ao Erário

A sentença de restituição do bem em apreço foi proferida em 07/06/2023... Deve-se atentar para a razoabilidade da medida, quando da utilização dos meios coercitivos, pois a multa agrava o erário e não o agente político ou o servidor com a competência para a prática do ato, pessoalmente... Verifica-se, ainda, em análise dos autos da ação penal nº 1735091- 14.2006.8.13.0433. que a restituição do bem apreendido ocorreu pela decretação da prescrição punitiva no iter do processo, não havendo

O autor pleiteia a restituição dos valores que comprovadamente foram depositados, uma vez que, conforme consta do extrato em anexo, o valor das cotas foi efetivamente depositado no referido Banco réu,

há cabimento de decretação de revelia ou de seus efeitos também em razão do disposto no artigo 345 , I , do Código de Processo Civil , porquanto a União atua, exclusivamente, em favor da defesa do erário... Conforme IN, a conta vinculada foi utilizada para fins de restituição de quitação de obrigações trabalhistas tais como 13º (décimo terceiro) salário; férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias; multa

recuperação da saúde financeira da Empresa Recuperanda, a fim de garantir a manutenção de milhares de empregos diretos e indiretos, bem como o correto recolhimento de vultosos valores a título de impostos ao erário

Embora somente no peculato culposo o ressarcimento do dano seja capaz de excluir a punibilidade, a restituição dos valores ao erário no peculato desvio pode configurar o arrependimento posterior. 12... da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário

O direito à compensação do indébito tributário O artigo 165 do CTN estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1... O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162

RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 1... O direito à compensação do indébito tributário O artigo 165 do CTN estabelece o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente... O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. 1... Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual os agravantes objetivavam que a União se abstivesse de efetuar descontos em seus vencimentos, a título de reposição ao erário, de valores recebidos

insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário... A restituição em dobro serve, assim, como uma espécie de multa, de sanção legal."(MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor . 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998)... 1,57% ao mês); 2) declarar a abusividade da tarifa de registro, e; 3) descaracterizar a mora do contrato em litígio até o recálculo do quantum debeatur, nos termos da fundamentação; 4) determinar a restituição