Embriaguez Ao Volante Art. 306 do Ctb em Peças Processuais

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu como incurso no art. 306 , § 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 331 , caput... Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, ou seja, de que o réu efetivamente conduziu veículo em estado de embriaguez, constatado por prova testemunhal (art. 306 , § 1º , inciso

306 da Lei nº 9503 /1997... Assim, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, subsiste a exigência de comprovação de que o acusado dirija de forma anormal, ou seja, que esteja com sua "capacidade psicomotora alterada... ART. 306 DA LEI 9.503 /1997. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE ETÍLICO

Nº: BO: -1/2024 NATUREZA: Crime Consumado, Lei L 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , Artigo 306 - Embriaguez ao volante (Art. 306), VÍTIMA (S): A Coletividade INDICIADO: EXMO (A). SR (A)... -Ante o exposto foi formalizada a prisão de pelo crime de embriaguez ao volante E foi liberado mediante termo de compromisso pelo prática do crime de desacato... -Ademais foi observado no indiciado os sinais visíveis de embriaguez, no caso, voz pastosa, olhos vermelhos, confusão mental, desorientação e agressividade

Outrossim, caso o requerente apresentasse sinais evidentes de embriaguez, certamente o mesmo seria detido, nos termos do art. 306 , § 1º , II do Código de Trânsito Brasileiro , fato este que, frise-se... ao volante, tampouco em agravamento de risco... ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Ab initio, importante ressaltar que diferentemente do alegado pela parte Ré, não há no presente caso qualquer causa excludente de cobertura contratual, não há de se falar em embriaguez ao volante

BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A FORMA CULPOSA DO DELITO. 1... O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração... do art. 303 do CTB

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DO CTB )- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) - IMPOSSIBILIDADE - IMPUTAÇÃO DA... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB . ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA A CONTENTO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DO CTB )- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) - IMPOSSIBILIDADE - IMPUTAÇÃO DA... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB . ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA A CONTENTO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA

no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... Cuidam os autos de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO , movida em desfavor de , já devidamente qualificado nos autos, o qual foi denunciado pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, previsto... da Lei 9.503 /97 e artigo 34 do Decreto-Lei nº 3688 /41

306 do Código de Trânsito Brasileiro... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... Trata-se de prática usual e cabível no presente caso: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB)- PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA - AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Inviável a absolvição do acusado quanto ao delito de embriaguez ao volante, haja vista que o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) atestou a concentração de álcool por litro de ar alveolar... EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO. ABSOLVIÇÃO De início, o delito imputado ao acusado, , previsto no artigo 306 , da Lei nº 9.503 /97 não restou comprovado, conforme será exposto... Ante o exposto, por falta de elementos seguros que indiquem a embriaguez por parte do acusado, mostra-se necessária a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro