Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Peças Processuais

Importante salientar, que não há restrição da condenação aos limites do pedido, inclusive, das verbas de natureza acessória, pois não há qualquer dispo- sição na CLT que determine a estipulação de limites... Dá-se à causa o valor de para efeito de custas e alçada. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Dr... ao valor da condenação, e, aos valores atribuídos à causa

"Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória (art. 1.499, I, do CC/2002 )... DO EFEITO SUSPENSIVO: De acordo com o art. 919 , § 1º , do CPC , tem-se: "Art. 919... Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela

Com efeito, reza o art. 178 , parágrafo 10, inciso III , do Código Civil de 1916 que prescreve em cinco anos "os juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais... Com efeito, ® assim já dispunha o código civil de 1916 no que toca à prescrição do direito pleiteado: "Art. 178 Prescreve: § 101 - Em cinco anos: III - os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias... - , para que as intimações e respectivas publicações lhe sejam direcionadas, sob pena de nulidade, já que "em havendo pedido expresso para que as intimações se façam em nome de determinado patrono, a

Essa obrigação de fazer deverá ser levada a efeito pela parte acionada no prazo de 15 dias, contados da intimação para tanto a ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de , até o limite... § 3.º , da CLT , os títulos condenatórios possuem natureza salarial, exceto multas normativa e dos arts. 467 e 477 da CLT , bem assim férias indenizadas e FGTS, sejam como parcelas principais ou acessórias... Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa, (fl. 273), sob pena de nulidade, e considerando que não está ela incluída na autuação deste feito, defiro, desde que a advogada indicada esteja devidamente constituída

A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 7. Requer que este D... Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7... § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação... Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação... No efeito declaratório: 10.1.1

de conssão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC/2015 ; c) Requer que seja concedida a TUTELA... bem como: I - A condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais ; II - A condenação a restituição dos valores salariais retidos ilegalmente que soma a quantia... Por sua própria natureza, é projetada especicamente para o recebimento de vencimentos, salários, aposentadorias e outros benefícios trabalhistas, sem permitir transações acessórias comuns em outras modalidades

alusiva a um padrão comportamentala ser seguido baseado na lealdade, impedindoo exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal mas também das acessórias... valores cobrados indevidamente, o que se soma o importe de R$ 4.700,00 (quatro mil, setecentos reais) já repetido nos termos do parágrafo único o do artigo 42 2 do Código de Defesa do Consumidor r, sob pena... conciliação; C) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , VIII do CDC ; 4.2 Requer no MERITO A) A confirmação dos pedidos preliminares, e citação do banco réu, para querendo responder a demanda, sob pena

Sobre o tema, extrai-se do no art. 184 do CC , in verbis: "(...) a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal"... PAN S.A se abstenha de promover a cobrança das parcelas do financiamento, até o deslinde final desta lide. c) A CITAÇÃO das rés por CARTA, para contestarem, querendo, os termos da presente ação, sob pena... PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO

Tem natureza jurídica diversa da obrigação principal, dela não sendo acessória porque o conceito jurídico de coisa acessória compreende a exata noção de ser fruto, produto ou rendimento da coisa principal... A presente decisão possui efeito erga omnes com aplicabilidade imediata. O C... STF modulou os efeitos da sua decisão para preservar os pagamentos realizados no curso do processo, os quais não poderiam ser mais discutidos, senão vejamos: "por maioria, modulou os efeitos da decisão