Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Peças Processuais

Assim, não é possível a penhora dos vencimentos de funcionário público, por se tratar de verba de natureza alimentar. 2... Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010);"Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal... Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010);"Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal

(TJPE- APL PE, Relator Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 20/06/2017, 1a Câmara de Direito Público. Data de Publicação: 01/06/2017)... no julgamento do RE XXXXX , submetido à sistemática da repercussão geral, os Estado membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública

SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA... VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS... RUBENS RIHL,"A atualização do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo o qual todos devem receber."

Registre-se que práticas como a que ora se impugna têm se mostrado cada vez mais comum entre instituições bancárias, que passam a ludibriar aposentados e servidores públicos, com a promessa de concessão... de empréstimo de cartão de crédito RCC, sem a autorização do consumidor, se trata de Dívida Eterna , haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos... Outrossim, resta evidente o perigo de se aguardar provimento judicial posterior , na medida em que a parte autora continuará a sofrer descontos indevidos em seus vencimentos mensais - que vêm crescendo

ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação... A Reclamada não concedeu a dispensa do serviço pelo período de 12 (doze) dias que o Reclamante teria direito como contrapartida por esta prestação de serviço público... Sendo que o contrato de trabalho foi rescindo em 24/03/2024 e a última reciclagem, com validade de 2 (dois) anos, foi realizada em 25/04/2022, conforme certificado anexo, tem- se que seu vencimento se

Portanto, para os pensionistas, servidores públicos e aposentados os juros não poderão ser superiores aos da média dos juros cobrados nos contratos de fornecimento de crédito consignado... vencimento ou benefício... Tanto é que o público alvo da empresa é composto por aposentados, pensionistas e funcionários públicos, todos com renda mensal fixa, o que torna o risco de inadimplência muito baixo e não justifica uma

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL QUE LIMITA A 30% OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979 E DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016... Ao coibir a vantagem exagerada do fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor revivente os princípios tradicionais da lesão nos contratos e da excessiva onerosidade (art. 51, § 1), garantindo ao consumidor... Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela pretendida, consistente na limitação em 30% dos seus vencimentos. Irresignação que deve ser desacolhida

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL QUE LIMITA A 30% OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979 E DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016... Ao coibir a vantagem exagerada do fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor revivente os princípios tradicionais da lesão nos contratos e da excessiva onerosidade (art. 51, § 1), garantindo ao consumidor... Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela pretendida, consistente na limitação em 30% dos seus vencimentos. Irresignação que deve ser desacolhida

STJ "apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo (RMS )"... A demanda em tela não versa sobre aumento de remuneração, mas sim sobre devida e correta aplicabilidade do art. 6º , parágrafo único, do Decreto-Lei nº. 141 /69, que concede aos servidores públicos o direito... CONCLUSÃO: Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a total procedência do pedido inicial para declarar o direito do requerente em receber seu salário base, RETP, bem como as demais gratificações e vantagens

pessoal - prevista na CLÁUSULA 14a - DAS VANTAGENS PESSOAIS... pessoal - prevista na CLÁUSULA 14a - DAS VANTAGENS PESSOAIS... mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público