Contribuições Sociais em Peças Processuais

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição... DO DIREITO AO PASEP Os Programas de Integração Social ( PIS ) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ) foram criados pela Lei Complementar nºs 07 /70 e 08 /70 e posteriormente unificados... como definido neste Decreto, a função de patrimônio individual progressivo, estimulando a poupança e possibilitando a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social

vantagem financeira esperada no caso, primeiro porque é pessoa desprovida de condições financeiras, segundo, estava em total desespero, praticando o ato sob violenta emoção, por motivo de relevante valor social... CONFISSÃO EXPONTANEA, e os seus atos não incidem em tamanha gravidade ou periculosidade, sobretudo, por sua condição de t. primário, de bons antecedentes, trabalho lícito remunerado, residência fixa e a contribuição

autodefesa declarou espontaneamente a realidade dos fatos e os seus atos não incidem em tamanha gravidade ou periculosidade, sobretudo, por sua condição de T. primário, portador de bons antecedentes e a contribuição... financeira esperada no caso em análise, primeiro porque é pessoa desprovida de condições financeiras, segundo, estava em total desespero, praticando o ato sob violenta emoção, por motivo de relevante valor social

No caso dos autos, a ausencia de recolhimento das contribuicoes previdenciarias por longo periodo do contrato de trabalho resultou na negativa do orgao previdenciario oficial em conceder a aposentadoria... Sendo assim, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras com adicional de 60% e 100% mais reflexos em 13º 2023/2024, férias proporcional + 1⁄3 , diferença do DSR, FGTS + multa de 40% e contribuição... De acordo com o STF, tema 725 da repercussão geral -," É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das

Dispõe ainda, ao tratar da ordem social, que sua base será o primado do trabalho e seu objetivo será o bem-estar e a justiça sociais... FGTS e obtenção do seguro desemprego. 28 - sejam realizadas as devidas anotações na CTPS do reclamante como a alteração salarial, e outras necessárias. 29 - seja condenada a reclamada a recolher as contribuições... A Constituição destaca como princípios e normas fundamentais do Estado, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º,II, III e IV)

Social: 13`' Salário 112.1 Previdência Social, 14,48 49,23 114.2 IRRF sobre 130 Salário 115.1 contribuicao 6,15 confederativa 17 TOTAL DEOLXLRELS VALOR LIL.21.11DO blp • ' TERMO DE QUITAÇAO RESCISÃO DE... sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 Ouvidoria: 0800 caixa.gov.br TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 .CNRICEI 02 Razão Social... CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOR 01 CNR.VCEI 02 Razão Social/Nome TONIO FRANCISQUINI BAPTISTA TRABALHADOR 10 PIS /PASEP 11 Nome ( 3250 - 01 17 Carteira de Trab.( nº, série, UF) 1 8 CPF 19 Data de gascimento

A obrigação de cumprir contratos pactuados não é apenas uma norma ética, mas também um pilar essencial para a coesão social e o respeito ao Estado de Direito... novembro do ano de 2023 e naqueles que restarem comprovado o não pagamento dos salários, bem como os seus reflexos e repercussões para todos os efeitos legais, tais como recolhimentos de FGTS e contribuições... nos arts. 443 e 444 , da CLT , a reclamante requer a declaração do salário pactuado entre as partes no valor de , por mês, para todos os fins da presente demanda (incluindo recolhimentos de FGTS e contribuições

DOS FATOS O Autor é aposentado e filiado ao Regime Geral de Previdência Social, sendo titular do benefício nº (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)... indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem o seu conhecimento e autorização, gerando despesas inesperadas, diminuindo, assim, sua capacidade aquisitiva e comprometendo o seu bem estar social

NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 - Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas... dispensa, quando das demais solicitações; II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social , criado pela Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao... A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social , criado pela, e para o Lei Complementar nº 7 , de 7 de setembro de 1970 Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público... Dra. - ; Tel. ; e-mail: Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição