Direito Penal e Processual Penal em Peças Processuais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA... Finalmente, pede o Parquet à notificação da ofendida quanto aos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao eventual ingresso e à saí- da da prisão, sem prejuízo da intimação... Promotor de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA. Referente ao IP Nº

Inclusive existem diversas ações civis e ação penal em face dos estelionatários, contudo, até o momento, sem sorte alguma... Isto porque seu direito fundamenta-se em princípios constitucionais de alargada abrangência, além de norma de explícita e inquestionável obediência e abalizada doutrina... O benefício destina-se a quem não tenha condições de arcar com custas processuais e taxa judiciária, sendo necessário que a parte comprove sua hipossuficiência

Outrossim, pugna o Parquet a notificação da ofendida quanto aos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao eventual ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação... por meio da Promotora de Justiça adiante firmada, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso I do art. 129 da Constituição Federal c/c art. 41 do Código de Processo Penal... Assim agindo, o Denunciado incorreu na prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 , do Código Penal , em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e em continuidade delitiva, na

Outrossim, pugna o Parquet a notificação da ofendida quanto aos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao eventual ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação... Unimed e se submeteu à exame médico-legal, atestando o Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls.20), referente à guia de nº 828/20, " sutura (escalpo, vértex, 5 cm) e fratura dental (2º molar superior direito... intermédio da Promotora de Justiça in fine assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso I do art. 129 da Constituição Federal c/c art. 41 do Código de Processo Penal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA Nº , já qualificado nos autos em epígrafe, em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado, por intermédio... de modo que não pode acarretar confissão ficta do Réu a falta da impugnação específica dos argumentos lançados na exordial, sabido que a contraprova da defesa pode ser realizada em oportunidade processual... Ademais, cumpre à defesa, desde já, salientar que os fatos não ocorreram como narra a denúncia, requerendo a produção de todas as provas em direito admitidas, sobretudo a prova testemunhal, com a oitiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR-BA... Isto não representa vício ou deslealdade processual, mas sim, esperteza do defensor, o que, além de permitido, é também elogiável... Veja o entendimento do festado : "A utilização da defesa tática, como já vimos, não quer dizer que, neste momento, a defesa tenha que debater todas as matérias de fato e de direito que sejam desfavoráveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA... Promotor de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA... Finalmente, pede o Parquet a notificação da ofendida quanto aos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao eventual ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação

O artigo 406 , § 3º do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de discutir de formar ampla o mérito da ação penal já nessa fase inicial do processo, permitindo, inclusive, arguir preliminares, oferecer... SENHOR DR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por... Ainda que seja interessante a apresentação de denso conteúdo defensivo, em sede de defesa preliminar, não menos certo é que pode não ser, igualmente, conveniente, neste momento processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIME DA COMARCA DE SALVADOR-BA... Autos nº , já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por meio da Defensora Pública que ao final subscreve, regularmente constituído na forma do artigo 128 , inciso XI , da Lei Complementar 80... A jurisprudência, não se perca de vista, tem admitido a oitiva de testemunhas arroladas fora do momento processual da resposta à acusação, atendendo as peculiaridades do caso concreto, quando o juiz, na

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel... EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA... DO DIREITO A prova da prática do delito deve ser concreta e induvidosa, não bastando indícios e presunções