Inexistência de Ofensa Ao Princípio do Contraditório em Peças Processuais

ativa no presente caso, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais do direito adquirido e da coisa julgada, que constituem cláusulas pétreas e não podem ser suprimidas pelo constituinte derivado, nos... A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu -ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre... a inexistência de limitação dos legitimados a proceder à execução do título formado nos autos nº 0403263- 60.1993.8.26.0053, com trânsito em julgado 09/03/2011, não há que se cogitar em ilegitimidade

OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL... IMPERIOSO, POR ISSO, A INSTAURAÇÃODE NOVO CONTRADITÓRIO, QUE SE ESTABELECE ATRAVÉS DE REGULAR CITAÇÃO (ART 214 DO CPC ) PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDOʺ (Agravo de Instrumento nº 1.227.607

Note-se que não houve a exposição da recorrente a qualquer forma de constrangimento capaz de gerar um profundo desgosto ou ofensa à sua dignidade... Portanto, a inversão do ônus da prova, no presente momento processual, é totalmente descabida ao caso, sob pena de cerceamento dos direitos constitucionais à ampla defesa, contraditório e ao devido processo... demonstrada a inexistência de danos morais, deve o quantum ser fixado em importe razoável, evitando, portanto, o enriquecimento ilícito da Autora

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA DEVIDO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 72... INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO 61... E, não há que se falar em não recebimento das faturas, posto a possibilidade de segura ativação da fatura digital, por meio do site oficial da Vivo6: 5 É assegurado aos litigantes o direito ao contraditório

INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. 1... Em outras palavras, o devido processo legal não só engloba o princípio do contraditório e da ampla defesa, como também está atrelado a alguns princípios do processo administrativo em geral, dentre os principais... reconhecimento de nulidade do ato de impedimento de envio da documentação relativa à Investigação Social do Impetrante, qual seja a inexistência de motivação do referido ato administrativo

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - TELEFONIA - DANO MORAL INEXISTENTE. - Segundo o princípio... A Constituição da Republica garante, em seu artigo 5a , LV , o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes... Não há nos autos qualquer prova do ocorrido (constrangimento e ofensas). Pelo contrário, a recorrida pela prova documental coligida, comprovou não ter ocorrido falha na prestação de serviço

Mesmo que seja reconhecido judicialmente a existência de ato ilícito cometido pela Reclamada, o que não houve, em prol do princípio da eventualidade e da concentração, deve-se observar os princípios da... Diante do princípio da eventualidade e da concentração, a Reclamada se defende quanto ao valor do dano... Tal procedimento revela-se de fundamental importância para garantir o contraditório substancial e evitar a decisão surpresa (art. 7º , 9º e 10 , do CPC/15 )

"A Constituição não permite a prisão ex lege, sem motivação, a qual viola, ainda, os princípios da ampla defesa e do contraditório" (ADI , Min. Ricardo Lewandowski, DOU de 10/5/2007)... Reputou-se que a vedação do deferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da mencionada Lei 11.343 /2006, consubstanciaria ofensa aos princípios... Dessa forma, resta inconteste a inexistência de responsabilidade penal do acusado, porquanto não concorreu para a prática delitiva, mas apenas é uma vitima da dependência química

Havendo a referida ofensa, acompanhada de fraude, demonstra-se a inexistência da relação contratual, uma vez que decorre de situação criminosa... A requerente socorreu-se ao judiciário para o reconhecimento de um direito, o qual é assegurado pelos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do princípio do contraditório e da ampla... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1

[7] " Não se pode condenar, com base em dada presunção relativa, porquanto tal comportamento implicaria em inequívoca ofensa ao princípio do in dubio pro reo... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE POSSE PARACONSUMO PRÓPRIO - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE TRAFICÂNCIA... A Constituição Federal garante aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV), postulados esses que não são observados na produção probatória