Prescrição da Pretensão Punitiva para a Aplicação de Multa em Peças Processuais

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... Embora a prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente. O credor não pode molestar o consumidor para receber o crédito... Sentença - recurso do banco réu - débito relativo ao contrato , referente a cheque especial - PRESCRIÇÃO - DIREITO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO... Embora a prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente. O credor não pode molestar o consumidor para receber o crédito... Embora a prescrição não extinga a dívida, impede a pretensão de exigir o respectivo pagamento, seja judicial, seja extrajudicialmente. O credor não pode molestar o consumidor para receber o crédito

II.2 Da aplicação do artigo 42 do CDC . Descaracterizada hipótese de Repetição do Indébito... Portanto, totalmente descabida a pretensão da condenação da requerida a repetição do indébito, devendo ser julgada totalmente improcedente. III... Após mostrar sua indignação e pedir o cancelamento recebeu a informação de que com o cancelamento seria gerado uma multa por conta da quebra de fidelidade

II.2 Da aplicação do artigo 42 do CDC . Descaracterizada hipótese de Repetição do Indébito... Portanto, totalmente descabida a pretensão da condenação da requerida a repetição do indébito, devendo ser julgada totalmente improcedente. III... Após mostrar sua indignação e pedir o cancelamento recebeu a informação de que com o cancelamento seria gerado uma multa por conta da quebra de fidelidade

A pretensão não se confunde com o direito de direito subjetivo, categoria estática, que ganha 1 STJ decide que prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do contornos de dinamicidade com o surgimento... do dano, também cumpra a punitiva e a preventiva, a fim de coibir a Ré de continuar com suas práticas maliciosas de cobrança, que tentam subverter o instituto da prescrição, e afrontam entendimento firmado... Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (g.n.)

entanto, em que pesem os consecutivos esclarecimentos prestados e provas exibidas ao órgão ambiental, prevaleceu a decisão de segunda instância proferida em Novembro de 2013, em que restou mantida a aplicação de multa... da pretensão punitiva da administração, diante da prescrição intercorrente emanada de paralisação do expediente administrativo por tempo superior a 3 (três) anos, forte no Art. 1º § 1º da Lei 9.873 /1999... O risco em questão - potencialmente danoso à credibilidade da Autora - revela-se completamente inadmissível frente à prova inequívoca quanto à caracterização da prescrição intercorrente da pretensão punitiva

acessórios "em relação as cédulas nº 40/08335-7 e nº 40/08112-5 bem como o"seguro residencial que vem sendo descontado de sua conta corrente até o final julgamento do mérito da presente ação, sob pena da aplicação de multa... Desta forma, é inquestionável a aplicação do CDC nos contratos firmados entre consumidores e bancos, uma vez que é primordial para o equilíbrio das relações contratuais e, também, para evitar abusividades... de multa por descumprimento a ser fixada pelo r. juízo . 4

do dano, também cumpra a punitiva e a preventiva, a fim de coibir a Ré de continuar com suas práticas maliciosas de cobrança, que tentam subverter o instituto da prescrição, e afrontam entendimento firmado... Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (g.n.)... de cobrança, inclusive extrajudicial, o fez, para mascarar sua pretensão de coagir o consumidor a pagar por um débito prescrito