Terceirização de Serviços em Peças Processuais

Em casos tais, afasta-se a tese de serviço externo e a excludente do art. 62 , I , da CLT... e mesmo se beneficiando do trabalho do Reclamante , agiu com culpa pela má escolha da empresa de terceirização (culpa in eligendo ), e na culpa pela não fiscalização das atividades desempenhadas pela... DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede CEP: , TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

Data venia , ao contrário do entendimento do Juízo a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço... em consonância com o disposto nos artigos 9º da CLT e 927 e 942 do Código Civil , eis que nas hipóteses de terceirização ilícita, o tomador e o prestador de serviços são solidariamente responsáveis pelos... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR

No caso vertente, adotou-se a premissa de que a unicidade contratual e a condenação solidária das prestadoras fundaram-se tão somente no reconhecimento da ilicitude da terceirização, sem se considerar... da atuação da Embargante estar de acordo com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e Pag. 3 de 21 cumprimento do dever de informação, inexistindo, portanto, falha na prestação de serviço... não apresenta uniformidade com os demais Julgados das demais Turmas deste Estado, visto que, em sua maioria, têm proferido diversas decisões que reconhecem a inexistência de falha na prestação de serviços

econômico , é notório que o tema ora enfrentado encontra-se refletido em incontáveis litígios judiciais por todas as instâncias da Justiça do Trabalho, por envolver as consequências jurídicas da terceirização de serviços... Trata-se, portanto, a relação entre reclamante e réus de um caso típico de terceirização, em que o tomador dos serviços é o beneficiário direto da mão de obra despendida, o que permite a análise da matéria... Trata-se, portanto, a relação entre reclamante e réus de um caso típico de terceirização, em que o tomador dos serviços é o beneficiário direto da mão de obra despendida, o que permite a análise da matéria

O próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços)... Em face disso, a situação descrita no acórdão regional não se enquadra à previsão contida na OJ 191 da SBDI-1/TST, mas sim à terceirização de serviços de que trata a Súmula XXXXX/TST... Ademais, tendo o Tribunal de origem registrado que o contrato firmado entre as partes era de "terceirização de serviços de industrialização sob a fiscalização da 2a Demandada" , correta a decisão que a

Com efeito, adentrando-se na análise da documentação acostada, constata-se que a prestação de serviços supostamente contratada é um embuste, havendo, em verdade, uma típica terceirização precária de mão... Sustenta, ainda, que não teria havido preterição em razão do exercício das funções por 123 Supervisores de Serviço em cargo comissionado e nem de 43 Fiscais de Serviços Públicos, pois não haveria identidade... No entanto, a contratada presta serviços à SEFAZ desempenhando atribuições de Auditores Fiscais, como gestão orçamentária. 56

jurisprudência predominante sobre a matéria, no sentido de que, a demonstração de servidores precários na execução de atribuições inerentes ao cargo em disputa , através de concurso público e a terceirização de serviços... 2017 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) - DESPESA BRUTA COM PESSOAL XXX.170.2XX,13 - Pessoal Ativo XXX.629.4XX,80 - Inativos e Pensionistas 88.763.395,72 - Contrato de Terceirização... e 43 Fiscais de Serviços Públicos, totalizando, somente nestes cargos comissionados, 166 ocupações indevidas no serviço público municipal, fls. 1294/1359, na execução de serviços essenciais da administração

DENÚNCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFISSIONAIS VIA TERCEIRIZAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO . 1... A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente... A contratação temporária e mediante terceirização de profissionais, para ocupar cargos para cujo provimento se realizou concurso público, gera para o candidato aprovado direito subjetivo à nomeação, ainda

jurisprudência predominante sobre a matéria, no sentido de que, a demonstração de servidores precários na execução de atribuições inerentes ao cargo em disputa , através de concurso público e a terceirização de serviços... e 43 Fiscais de Serviços Públicos, totalizando, somente nestes cargos comissionados, 166 ocupações indevidas no serviço público municipal, fls. 1294/1359, na execução de serviços essenciais da administração... ; 3) 43 (quarenta e três) fiscais de serviços públicos; 4) Número não identificado de membros da Junta de Julgamento de Processos Fiscais; 5) Serviços e natureza contábil realizados pela empresa GRADUS

No caso vertente, adotou-se a premissa de que a unicidade contratual e a condenação solidária das prestadoras fundaram-se tão somente no reconhecimento da ilicitude da terceirização, sem se considerar... uniformidade com os demais Julgados das demais Turmas deste Estado, inclusive desta PRIMEIRA Turma Recursal, visto que têm proferido diversas decisões que reconhecem a inexistência de falha na prestação de serviços