Apropriação Indébita Previdenciária em Peças Processuais

DO EXAURIMENTO DA VIA ADMIN~STRATIVA Processo envolvendo apropriação indébita de contribuição previdenciária exige prévio esgotamento na instância administrativa... Entretanto, foi somente em 14.07.2000, com a promulgação da Lei nO 9.983 , que o legislador se encarregou de acrescentar o delito de apropriação indébita previdenciária ao artigo 168-A do Código Penal... Neste diapasão, deve-se concluir que mesmo para aqueles que acolhem a tese de que a apropriação indébita previdenciária é crime formal e omissivo próprio, admitem a aplicação da teoria da inexigibilidade

A conduta da Reclamada, além de violar o direito da Reclamante também configura o crime de apropriação indébita, previsto no caput do artigo 168-A do Código Penal, in verbis : Apropriação Indébita Art... DO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DANOS MORAIS Conforme relatado na sinopse fática, o Reclamado deixou de recolher o INSS da Obreira na grande maioria dos meses... Ao longo do pacto laboral, o Reclamado descontou mensalmente da Autora valores a título de contribuição previdenciária - parte segurado, conforme contracheque abaixo (anexo - Doc. 04): Apesar disso, o

Apropriação indébita Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000) Art. 168-A... Deveras, o bem jurídico tutelado pelo delito de apropriação indébita previdenciária é a "subsistência financeira à Previdência Social", conforme assentado por esta Corte no julgamento do HC , rel... Maurício Corrêa ou, como leciona , "o patrimônio da seguridade social e, reflexamente, as prestações públicas no âmbito social" O sujeito ativo do crime de apropriação indébita previdenciária é a pessoa

indébita previdenciária, "ex vi" do disposto no art. 168-A , do Código Penal ("Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. PRÁTICA DE CRIME. FALTA GRAVE... lastro ao desconto não foi alcançado no momento oportuno, daí resultando a ilicitude do ato, com provável evidência de responsabilidade penal, haja vista ser a conduta tipificada como crime de apropriação

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983 , de 2000) Neste diapasão, temos que a conduta delituosa perpetrada pelo Representado, segundo o relato fático expresso no tópico anterior... II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 171 CP , c/c art 168 , a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA em face de ato delituoso, praticado por: , brasileiro, maior... TIPICIDADE DA CONDUTA DO REPRESENTADO, ESTELIONATO e APROPRIAÇÃO INDÉBITA CP - DECRETO LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 A conduta do Representado, ao iludir as vítimas, fazendo-as acreditar que

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CP ). AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO SÓCIO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620 /1993... Com a criação do tipo específico da apropriação indébita previdenciária, há quem entenda que referido artigo caiu em desuso, e outros, que entendem aplicável aos casos de ICMS declarado e não pago, tanto... Até a entrada em vigor do art. 168-A (apropriação indébita previdenciária), o crime transcrito acima era aplicado aos casos de INSS descontado do empregado e não repassado aos cofres públicos pelo empregador

Requer, outrossim, a expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração do suposto crime de apropriação indébita e de falsidade de documento. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 20... Portanto, tendo em vista que a Ré era a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária relativa a GPS de maio de 2013, agiu com culpa própria, praticando ato ilícito, na medida em que apropriou

Deste modo, presentes os indícios de autoria e comprovada a materialidade delitiva, o Ministério Público denuncia , pelos delitos de Apropriação Indébita (art. 168, caput , do Código Penal), Apropriação Indébita... Indébita Previdenciária (art. 168-A do Código Penal ), Estelionato (art. 171, caput , do Código Penal), Corrupção ou poluição de água potável na forma culposa (art. 271 , parágrafo único , do Código Penal... Negou a apropriação desses valores

Destaca-se inicialmente que a jurisprudência do STJ equipara os crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP ) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP ) aos crimes... Trata-se de inquérito policial instaurado inicialmente pela Polícia Civil para apurar a suposta prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária, constrangimento ilegal e injúria qualificada pela... indébita previdenciária (ID. - pp. 266/271)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA... ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉ- RIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PEDIDO DE URGÊNCIA CONDOMINIO EDIFICIO VELLOSO DE CASTRO , condomínio... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROFISSIONAL QUE DEIXA DE REPASSAR AO CLIENTE NUMERÁRIO QUE RECE- BE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONDUTA TÍ- PICA DO ART. 168, § 1°, III DO CÓDIGO PENAL