Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Peças Processuais

moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

Ferindo o preceito legal do artigo 3º inciso I - da lei 8009 /90... Com fulcro no artigo 3º da Lei 8.009 /90 c/c artigo 833 - II- da lei 13105 /2015, a penhora sobre o imóvel da Vera Alves de oliveira é ilegal, devendo ser indeferida por V... Excelência, com lastro no CPC , artigos 833 c/c Lei 8009 /90 artigo 3º e demais dispositivos legais pertinentes a lide, opor IMPUGNAÇAO A NOMEAÇAO A PENHORA DE BEM IMOVEL, pelo motivos de fato e de direito

que determina ser imprescindível a medida somente na instituição voluntária do bem de família (artigo 5º , parágrafo único da Lei nº 8.009 /90)... A Lei 8.009 /90 permite concluir que a impenhorabilidade agasalha o imóvel utilizado para moradia da família, ainda que este não seja o único bem do devedor. 3 Grifamos... 'erga omnes' pela publicização inerente ao registro, e com o que a penhora discutida não teria sequer existido . b) A leitura do § único do artigo 5º da Lei 8009 /90 não deixa dúvidas que a efetivação

Consideração de que a exceção prevista no artigo 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel... Acontece que referido imóvel conforme trata-se de bem de família preenchendo todos os requisitos do artigo 1º da Lei 8.009 /90, não podendo ser penhorado. 2. PRELIMINARES 3... 1º da Lei 8.009 /90)

FIM SOCIAL DA LEI 8.009 /90... Assim sendo, é gritante a impenhorabilidade do imóvel do agravante, tendo em vista que fora penhorado bem único familiar do executado, infenso à constrição judicial por força da Lei 8009 /90 e dos arts... Esta Corte Superior vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009 /90 abrange o único imóvel do executado, ainda que seja de elevado valor ou esteja locado

moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

moradia permanente, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90... I - Para que se goze da impenhorabilidade do bem de família contida no artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90, é necessário que se comprove ser o bem imóvel em discussão, o único de propriedade do devedor e sua... A proteção do bem de família, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado

Por outro lado, a dívida executada não foi contraída pelo embargante, não configurando assim nenhuma exceção prevista no artigo 3º , da Lei 8009 /90... ARTIGO 1º DA LEI nº 8.009 /90. - Estabelece o artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar... ) A Lei nº 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, preceitua em seus artigos 1º e 5º : "Art. 1º

º 8.009 /90."... Interpretação do art. 3º , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2... Interpretação do art. 3º , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2