Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cumprimento de Sentença (Ação de Execução de Sentença Coletiva) - Cumprimento de Sentença - contra Estado do Rio de Janeiro
VII - DA LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA... SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA COLETIVA... AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL EXISTENTE. 1