Prazo para a Fazenda Publica Opor Embargos a Execução em Peças Processuais

No evento 25 dos autos .79.2XXX.827.2XX2 foi realizada penhora em conta do Embargante, sendo este intimado para querendo opor Embargos à Execução... e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública . § 2º - Decorrido o prazo máximo de... prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias... Já no que tange a tempestividade, cumpre destacar que no regime do novo CPC , a Fazenda Pública dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação de embargos à execução... Fazenda Pública: CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº... Não obstante a reconhecida intempestividade dos embargos à execução, tendo em vista que estes foram opostos no dia seguinte ao "dies a quo", quando então já estava esgotado o prazo de 30 dias para a Fazenda Pública... Pública opor embargos à execução, ex vi legis do artigo 1º-B à Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, a irresignação apresentada pelo ente público

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias... querendo, apresentar proposta de acordo ou opor Embargos à Execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias, e, em caso dos mesmos não serem opostos, que seja requisitado o pagamento por intermédio do Presidente... DE HONORÁRIOS DATIVOS Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ , representada legalmente por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº... Não obstante a reconhecida intempestividade dos embargos à execução, tendo em vista que estes foram opostos no dia seguinte ao "dies a quo", quando então já estava esgotado o prazo de 30 dias para a Fazenda Pública... Pública opor embargos à execução, ex vi legis do artigo 1º-B à Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, a irresignação apresentada pelo ente público

- Fazenda Pública Requerente: Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo [...]... Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 que o prazo de prescrição contra à Fazenda Pública é de cinco anos... Nesse sentido, o Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública , em situação idêntica, assim decidiu: Processo Digital nº: XXXXX-86.2023.8.26.0053 Classe - Assunto Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução... querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução ( Art. 910 do NCPC ). b) Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer a Exequente, desde já, a expedição... A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, mas elimina a necessidade de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº... Não obstante a reconhecida intempestividade dos embargos à execução, tendo em vista que estes foram opostos no dia seguinte ao "dies a quo", quando então já estava esgotado o prazo de 30 dias para a Fazenda Pública... Pública opor embargos à execução, ex vi legis do artigo 1º-B à Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, a irresignação apresentada pelo ente público

de 15 (quinze) dias, para opor embargos à execução, nos termos dos artigos 534 e 535 , do CPC , conforme despacho id... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON ESTADO DO MARANHÃO... devidamente qualificado nos autos assinalados em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em causa própria, EXPOR e REQUERER o que se segue: O Executado (ESTADO DO MARANHÃO) fora citado no prazo

autos, opor embargos à execução. 3... Nestes termos, o Autor pugna por: a) Citação da executada, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, opor embargos à execução ( Art. 910... Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o exequente, desde já, a expedição de mandado dirigido à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante, para pagamento