Cobrança Indevida Pela Empresa de Telefonia Tim em Peças Processuais

Depois de diversas ligações para entender essas cobranças, o autor entrou no site do Serasa e viu que constava uma tentativa de acordo com essas cobranças totalmente indevidas... Como o autor já tentou por diversas formas cancelar estas cobranças indevidas, e até a presente data não obteve sucesso, não restou outra saída senão a de recorrer ao Judiciário. 3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS... ré em 06/02/2020 o plano Tim Live B 60 Mega Plus que incluía: TV, Internet e telefone

DOS FATOS O requerente recebeu ligação no dia 16/12/2020, da Empresa de Telefonia TIM oferecendo plano controle nas seguintes condições: Conforme gravação de áudio da conversa nos minutos XXXXX-5... COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MÁ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. ART. 5º , X , DA CF , ART. 6º , VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC . VALOR INDENIZATÓRIO... SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A COBRANÇA INDEVIDA É FONTE DE DANO MORAL, MORMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. 4

DOS FATOS A Autor alega que no mês de abril do corrente ano efetuou ligação para a empresa de telefonia TIM para solicitar o cancelamento da linha telefônica de sua titularidade que tinha a aproximadamente... O CDC dá previsão para casos de cobrança indevida, conforme se observa a seguir: Art. 42... DA COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE INDENIZAR É cediço que o universo jurídico é demandado primordialmente pelas obrigações oriundas das relações interpessoais

que lhe seja imposta multa por ato ilícito de cobrança indevida... DOS DANOS MORAIS E A CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Quanto aos danos morais , estes decorrem de lesões aos direitos da personalidade e a sua reparação visa atenuar... PRESCRITA E INDEVIDA, que deve ser deferida em tutela de urgência , pois, percebe-se o imediato aumento do score assim que a dívida indevida sai da plataforma de cobrança

IV) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Prediz o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 42 , parágrafo único , que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual... Contudo, mesmo diante deste cancelamento, a operadora continuou a realizar cobranças e estas estavam sendo pagas pela consumidora, de acordo com as faturas apresentadas em anexo... Por tal motivo, a título de obrigação de fazer, requer que seja declarada a inexistência do débito e que, quaisquer vínculos que ainda constem com a empresa Ré, seja desfeito

Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem - como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução... Durante esse prazo, a empresa tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da apresentação de sua resposta final... SÍNTESE DA DEMANDA A parte Autora afirma que ter realizado a portabilidade e o serviço não foi concluído pela TIM dentro do prazo informado

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... CELULAR S.A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.206.050/0001- 80, com sede na , São Paulo/SP; e TIM S.A. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com loja na , loja 142 e 143; pelos

A documentação anexada pela parte autora, não comprova a existência de coerção, cobrança indevida ou ilegal, ou exposição vexatória... Face ao exposto, resta demonstrado a inépcia da inicial , eis que não comprovada a alegada coerção, cobrança vexatória, indevida ou ilegal, razão pela qual requer-se o indeferimento do pedido inicial... Certo é que esta contestante realizou a portabilidade nos moldes contratados pela parte autora, não havendo que se falar em cobrança indevida por parte da Vivo, sendo certo que os serviços estão sendo

envolvendo as empresas de telefonia... Exa, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR PARA CESSAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E RETIRADA DE PROTESTO EM CARTÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Mesmo tendo sido reconhecido pela TIM que a cobrança era indevida, o autor vem recebendo diariamente, há mais de 2 meses, ligações de cobrança do débito já pago, tendo que explicar toda vez que não deve

Exa., por seus procuradores ao fim assinados, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de TIM S.A., empresa de telefonia inscrita... A conduta da requerida a impõe a obrigação de indenizar a requerente pela cobrança indevida, bem como pelos danos causados com o ataque a sua moral e as dificuldades financeiras enfrentadas diante a cobrança indevida... Claríssimo é dever de indenizar da requerida, já que, em decorrência da cobrança indevida, A requerente sofreu diversos transtornos, descontrole de sua vida financeira, cobrança de valor que não contratou