Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Peças Processuais

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  • Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0282 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itatinga da Comarca de Botucatu, SP

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... DA NATUREZA ALIMENTAR DA PRESENTE EXECUÇÃO Importante mencionar que o presente cumprimento de sentença se trata de execução de honorários advocatícios de sucumbência, os quais possuem natureza alimentar... Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente. 3

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    "Honorários advocatícios - Sucumbência - Evoluiu a jurisprudência para reconhecer, hoje, que o crédito oriundo de honorários advocatícios tem natureza alimentar, inclusive daqueles provenientes da sucumbência... decorrem da sucumbência, têm natureza alimentar e, como tais, devem ser tratados pelo ordenamento jurídico... Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, de acordo com o art. 85 , § 14 do CPC . 2

  • Recurso - TJPR - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.16.0017 em 20/09/2021 • TJPR · Comarca · Cambará, PR

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA... Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento... Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0322 em 18/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... Vale dizer que pouco tempo antes foi aprovada a Lei nº 13.105 /2015 - Código de Processo Civil , que trouxe expressamente no § 14 do art. 85 a natureza alimentar dos honorários advocatícios... Assim, não resta dúvida de que os honorários advocatícios são considerados créditos alimentares e devem ser fixados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Honorários Advocatícios, sejam Contratuais ou Sucumbenciais, Têm Natureza Alimentar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 28/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    E, como é ressabido, os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar , sendo equiparáveis a salário, aqui cabendo a transcrição do § 14 do artigo 85 da novel legislação... Daí poder-se afirmar que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, ensejando, inclusive, a possibilidade do profissional demandá-los em execução... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Honorários Advocatícios Advindos de Condenações por Sucumbência Têm Natureza Alimentar - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0383 em 07/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Nhandeara, SP

    Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios: "Os honorários advocatícios advindos de condenações por sucumbência têm natureza alimentar , nos termos... Honorários advocatícios. Natureza alimentar . Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores

  • Recurso - TRT24 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Ribeiro & Cappoani

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0007 em 09/12/2021 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    TRT no qual em situações análogas, o colegiado majorou a verba honorária sucumbência, verbis : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RECORRIDA - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA... (TRT-22 - RO: XXXXX20175220102 , Relator: Thania Maria Bastos Lima Ferro, Data de Julgamento: 10/12/2018, PRIMEIRA TURMA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 01/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    advocatícios tem natureza alimentar, como disponibilizado infra: " AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL... advocatícios que tem cunho eminentemente alimentar... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Cumprimento de Sentença (Honorários Advocatícios) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.07.0005 em 22/01/2021 • TJDF · Comarca · Planaltina, DF

    Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento... Os honorários advocatícios têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula n. 83 do STJ. 3... NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR . RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Honorários Advocatícios, sejam Contratuais ou Sucumbenciais, Têm Natureza Alimentar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506 em 26/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    E, como é ressabido, os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar , sendo equiparáveis a salário, aqui cabendo a transcrição do §14 do artigo 85 da novel legislação... Daí poder-se afirmar que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e merecem privilégio similar aos créditos trabalhistas, ensejando, inclusive, a possibilidade do profissional demandá-los em execução... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial