Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário
O princípio da insignificância, portanto, é causa de atipicidade conglobante 3 . 2 Manã, Carlos Vico. O princípio da insignificância como excludente da tipicidade no direito penal... Corroborando com o entendimento de Fernando Capez, também entende que o princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade... Diz ele que o juízo de tipicidade, para que tenha efetiva significância e para que não atinja fatos que devam ser estranhos ao Direito Penal, por sua aceitação pela sociedade ou dano social irrelevante