Art. 24, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais de Autor - Apelação Cível - contra Napster do Brasil Licenciamento de Musica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 26/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Direitos MORAIS do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... II , da Lei nº 9.610 /98. (...)... Deve adotar diligências para que os direitos dos compositores sejam observados, nos termos do art. 24 , inc. II , da Lei nº 9.610 /98

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Kboing Networks do Brasil e Terra Networks Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 07/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    MORAIS do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... Na mesma linha protetiva, convém ressaltar a conceituação estabelecida no artigo 7º e 24 da Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98): Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito... Dever de adotar diligências para que os direitos dos compositores sejam observados, nos termos do art. 24 , inc. II , da Lei nº 9.610 /98. Dano moral caracterizado

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais de Autor - Apelação Cível - contra Napster do Brasil Licenciamento de Musica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 23/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    dos Direitos MORAIS do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... Direito autoral . Indenização por danos morais. Pertinência. Disponibilização de obra musical em plataforma digital (streaming) sem indicação do autor. Violação do art. 24 , II , da Lei nº 9610 /98... Ademais, convém ressaltar que é direito do Autor da obra ter seu nome reconhecido junto a essa (direito moral de paternidade - ter seu nome/pseudônimo anunciado - art. 24 , inc. II , Lei 9.610 /98)

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amazon.Com - Amazon Serviços de Varejo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 14/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... Inteligência dos arts. 80 e 24 da Lei 9.610 /98 . (...)... II , Lei 9.610 /98)

    Indenização Por Dano Moral

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Deezer Music Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 15/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inteligência dos arts. 80 e 24 da Lei 9.610 /98 . (...)... do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo" art. 24 e 27 3 da LDA) Devidamente citada (fls. 99) a requerida apresentou contestação... II , Lei 9.610 /98)

    Indenização Por Dano Moral

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 20/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    MORAIS do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... /98, que trata dos direitos autorais... Inteligência do art. 24 , II , da Lei nº 9.610 /98. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da demandada, resta caracterizado o dano moral in re ipsa

    Direito Autoral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Deezer Music Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 10/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Inteligência dos arts. 80 e 24 da Lei 9.610 /98 . (...)... do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo" art. 24 e 27 3 da LDA) Devidamente citada (fls. 89) a requerida apresentou contestação... II , Lei 9.610 /98)

    Indenização Por Dano Moral

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amazon Serviços de Varejo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 10/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... II , Lei 9.610 /98)... /98, que trata dos direitos autorais

    Indenização Por Dano Moral

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 20/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    MORAIS do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... /98, que trata dos direitos autorais... Inteligência do art. 24 , II , da Lei nº 9.610 /98. III. Assim, reconhecida a conduta ilícita da demandada, resta caracterizado o dano moral in re ipsa

    Indenização Por Dano Moral

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amazon.Com - Amazon Serviços de Varejo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 14/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    do Autor (art. 24 2 da Lei 9.610 /98), sendo esses inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis ("a qualquer tempo"art. 24 e 27 3 da LDA )... Inteligência dos arts. 80 e 24 da Lei 9.610 /98 . (...)... II , Lei 9.610 /98)

    Indenização Por Dano Moral