Artigo 593 , Inciso Ii,do Cpc em Peças Processuais

ARTIGO 593 DO CPC . Implica em fraude à execução a alienação de bens pela executada capaz de reduzi-la à insolvência... Nos termos do art. 593 , II, do Código de Processo Civil ocorre fraude à execução quando, à época da alienação do bem, existir demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência... A venda de bem imóvel de propriedade da executada ocorrida quando já iniciada a demanda, caracteriza a fraude à execução, nos termos do art. 593 , II do CPC . Recurso a que se nega provimento. Ac

Valentin Carrion (obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , 23a Ed., fls. 703), "a fraude à execução é de direito processual ( CPC , art. 593 )... Valentin Carrion (obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , 23a Ed., fls. 703), "a fraude à execução é de direito processual ( CPC , art. 593 )... A transação efetivada pelo devedor quando já pendia ação capaz de reduzi-lo à insolvência constitui fraude à execução, nos moldes do art. 593 , II, do CPC e 159 do CC

devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência " (art. 593 , II, CPC )... Eventual tentativa de transferência de seu patrimônio a terceiro, torna-se ineficaz em face do reclamante trabalhista, nos termos do art. 593 , II, do CPC... Do art. 593 do CPC se extrai a presunção da existência de má-fé na alienação quando o devedor lança mão de manobras para frustrar a eficácia da sentença de mérito prolatada pelo órgão jurisdicional, sem

Inteligência do artigo 593 , II, do CPC . 7 (grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO... CPC ) e a venda ineficaz... A transferência de veículo pelo sócio, à época em que já tramitada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, nos termos do art. 593 , II, do CPC , independentemente da boa

Inteligência do artigo 593 , II, do CPC . 7 (grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO... CPC ) e a venda ineficaz... A transferência de veículo pelo sócio, à época em que já tramitada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, nos termos do art. 593 , II, do CPC , independentemente da boa

II, do CPC . 2... Nesse sentido: .593 - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - Nos termos do art. 593 do CPC configura fraude de execução "quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra... O artigo 593 , do Código de Processo Civil , preceitua que ocorrerá fraude de execução a alienação ou oneração de bens: " quando sobre eles pender ação fundada em direito real;quando, ao tempo da alienação

II, do CPC . 2... Nesse sentido: .593 - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - CONFIGURAÇÃO - Nos termos do art. 593 do CPC configura fraude de execução "quando, ao tempo da alienação ou oneração de bens, corria contra... O artigo 593 , do Código de Processo Civil , preceitua que ocorrerá fraude de execução a alienação ou oneração de bens: " quando sobre eles pender ação fundada em direito real;quando, ao tempo da alienação

Por sua vez, dispõe o art. 593 do Código de Processo Civil : "Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I. (...omissis...)... II, do CPC... Certo é que, em se tratando de bem imóvel, a data da alienação a ser considerada, para fins de aplicação do artigo 593 do CPC , equivale à data em que há o registro do título translativo do Registro do

ALOISIO TOLEDO - Unânime - 508642 MF 2018/334 FRAUDE A EXECUÇÃO - REQUISITOS - DACAO EM PAGAMENTO - CITACAO - CPC - ART. 593 - INC... CÂMARA - 010289 - Rel. - Unanime - 402806 444/507 EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MOVEL - BEM ALIENADO - CITACAO - CPC - ART. 593 - INC... CÂMARA - 191094 - Rel. - Por maioria - 553422 MF RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 593 - CPC - EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO RECURSO - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO QUE, EM EMBARGOS DE TERCEIRO

EM NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ARTIGO 593 do CPC , aplique-se: MULTA DE 10% conforme ART. 593 , § 1º CPC : , bem como HONORÁRIOS DE 10% conforme ART. 593... § 1º CPC : , o que resulta no montante de... do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 , § 2º do CPC