Mérito da Banca Examinadora em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso Ante a Banca Examinadora - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0311 em 06/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Junqueirópolis, SP

    Foi negado o presente recurso ante a banca examinadora, diante da alegação que o argumento do Impetrante não procede... Sabe-se que, mesmo se o candidato houvesse cometido a falta alegada pela presente banca examinadora, os pontos descontados deveriam ser 10 (dez) ao invés de 15 (quinze) seguindo o próprio regulamento do... conteúdo do presente mandado de segurança para que prestes informações dentro do prazo legal, para que informem sobre o ato ilegal, e que seja intimado o digno representante do Ministério Público ; d) No mérito

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Inicialmente, Cumpre Destacar que a Banca Examinadora do Certame em Dis- Cussão Obteve Conclusão a Respeito do Quadro de Saúde do Requerente - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco e Cebraspe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2640 em 15/07/2022 • TJPE

    examinadora, ou se- ja, torna-se forçoso crer que um profissional, especialista em sua área, não tenha percebido minúcias técnicas e a banca examinadora, através de uma simples análi- se documental, as... IV - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCI- DENTAL Inicialmente, cumpre destacar que a banca examinadora do certame em dis- cussão obteve a seguinte conclusão a respeito do quadro... Porém, es- pecificamente na fase em destaque, houve uma decisão completamente arbitrária da banca examinadora, uma vez que fora informado que o autor era detentor de uma das causas incapacitantes previstas

  • Recurso - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Banca Examinadora do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo e Fundação Getúlio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 29/07/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    científica, haja vista tratar-se de atividade exclusiva do administrador, representado pela banca examinadora... Assim, resta evidente que a Apelante tenta relacionada à correção do Exame tem por DEVER ser averiguada pela banca examinadora (no caso, a FGV), por meio do respectivo recurso administrativo... O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto

  • Petição - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Banca Examinadora do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo e Fundação Getúlio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 12/12/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PROVA PELO PODER JUDICIÁRIO Em síntese, alega a Impetrante que a Banca Examinadora do Exame Unificado da Ordem dos Advogados... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : IMPETRADA : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS E OUTRO Mandado de Segurança de nº Emérito Julgador, Trata-se de mandado de segurança impetrado por tendo alegado em síntese que a Banca Examinadora... ou teratologia na formulação das questões, a matéria, de acordo com o STF, não pode ser levada às instâncias judiciais, sob o risco, nas palavras do saudoso Ministro , de que "O juiz vai substituir a banca examinadora

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente da Comissão da Banca Examinadora do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação [Ibfc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 06/07/2022 • TJMT

    QUANTO AO MÉRITO REQUER-SE: 1... DE SEGURANÇA (INDIVIDUAL), COM PEDIDO LIMINAR " INAUDITA ALTERA PARTS" CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE CLASSIFICOU DE FORMA ILEGAL/ARBITRARIA PARTICIPANTE DE CONCURSO PÚBLICA Em face do DA COMISSÃO DA BANCA EXAMINADORA... Agropecuária Do Estado De Mato Grosso [INDEA] juntamente com a Secretaria de Planejamento e publicado no dia 11 de abril de 2022 - Edital em anexo Doc. 4 e comprovante de inscrição em anexo Doc. 5, cuja banca examinadora

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Dessa Forma, a Banca Examinadora Deixou de Atribuir Nota de 0,10 na Prova do Autor, mesmo ele Tendo Citado os Artigos Exigidos.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 11/05/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Para sua surpresa descobriu que havia acertado as suas questões, porém a banca examinadora não lhe teria concedido a quantidade de pontos suficientes que lhe garantiriam a provação necessária... Apesar de atender integralmente ao quesito, foi conferido ao recorrente apenas a pontuação parcial de 0,40, vejamos a resposta do Autor (LINHA 63 cita os artigos): Dessa forma, a banca examinadora deixou... Notemos que o que se pleiteia aqui não é obter a análise e substituição dos critérios de correção pela banca examinadora via judiciário, mas sim que pelo controle jurisdicional de legalidade, sejam pontuados

  • Recurso - TRF03 - Ação Exame da Ordem Oab - Mandado de Segurança Cível - contra Banca Examinadora do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo e Fundação Getúlio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 25/06/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Banca Examinadora da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, uma vez que o impetrante realizou o XVII Exame De Ordem Unificado em... Desta forma, é vedado ao Poder Judiciário, no exercício da função de controle da legalidade dos atos administrativos, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição... Cito estes julgados do Supremo Tribunal Federal: ‘‘Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição

  • Contestação - TJCE - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Apelação Cível - de Município de Crato e Fundação Universidade Regional do Cariri - Urca contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0071 em 10/11/2022 • TJCE

    administrativo, pois a controvérsia gira em torno do entendimento adotado pela banca examinadora... CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... o acolhimento de suas alegações, seria preciso substituir o entendimento adotado pela Banca Examinadora, o que não se admite, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente demanda. 3

  • Petição - TRF06 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal e Presidente da Banca Examinadora da Fundação Getulio Vargas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3307 em 25/11/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA

    MÉRITO 3.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA EM CERTAMES PÚBLICOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES... SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO... QUESTÃO AFETA À BANCA EXAMINADORA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Dessa Forma, a Banca Examinadora Deixou de Atribuir Nota de 0,10 na Prova do Autor, mesmo ele Tendo Citado os Artigos Exigidos.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3800 em 11/05/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Para sua surpresa descobriu que havia acertado as suas questões, porém a banca examinadora não lhe teria concedido a quantidade de pontos suficientes que lhe garantiriam a provação necessária... Apesar de atender integralmente ao quesito, foi conferido ao recorrente apenas a pontuação parcial de 0,40, vejamos a resposta do Autor (LINHA 63 cita os artigos): Dessa forma, a banca examinadora deixou... Notemos que o que se pleiteia aqui não é obter a análise e substituição dos critérios de correção pela banca examinadora via judiciário, mas sim que pelo controle jurisdicional de legalidade, sejam pontuados