Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida em Peças Processuais

Massa Falida... Conforme demonstrado pela Embargante, ora Apelada, em sede inicial, não é possível a cobrança de juros e multa em seu desfavor, vez que, na qualidade de Massa Falida, não pode suportar tais ônus, conforme... Ademais, a situação de insuficiência de ativos da massa falida para arcar com juros vencidos após a data decretação da falência restou plenamente demonstrada na petição inicial destes embargos à execução

Ora, não se trata de uma sentença final, na qual consta a apuração de todos os ativos e passivos da massa falida. Logo, não há que se falar, por enquanto, em decote dos juros moratórios. 2... pagamento e até o limite do dinheiro da massa falida... Confira-se: Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente

CRÉDITO DA MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565 /STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE... MASSA FALIDA. JUROS E MULTA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... IV.2 - DA COBRANÇA ILEGAL DE MULTA E JUROS CONTRA A MASSA FALIDA - inteligência dos arts. 23, §único, III e art. 26 do Decreto-Lei 7661 /45

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Neste sentido, é clara sua redação: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida... Os juros moratórios devem incidir sobre o valor da condenação desde a data do protesto. APELAÇÕES DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO

Diante do ID: - Sentença, que sustenta a tese que o Juizado Especial Cível não trata de execuções não admite que a massa falida integre a relação no sistema dos Juizados Especiais, no polo ativo ou passivo... de ausência capacidade para estar em Juízo por parte da executada, nesta instância restrita do Juizado Especial, pressuposto processual de validade do feito, pois a Lei nº 9.099 /95 não admite que a massa falida... de ausência capacidade para estar em Juízo por parte da executada, nesta instância restrita do Juizado Especial, pressuposto processual de validade do feito, pois a Lei nº 9.099 /95 não admite que a massa falida

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem concretizando paulatinamente seu novo modelo de gestão da cobrança da Divida Ativa da União... Nesse contexto, foi implementado, por meio da Portaria PGFN Nº 396, de 20 de abril de 2016, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC)... Este regime tem por objetivo inaugurar um novo olhar sobre a cobrança da divida, primando pela automatização de procedimentos (que até então eram feitos de maneira artesanal), com foco nas ações que podem

o presente momento o ativo da Massa Falida não pode fazer frente ao principal dos créditos contra ela apresentados, restando inexigíveis os juros moratórios posteriores à quebra... Entretanto, os juros devidos após a quebra, ou seja, aqueles incidentes em face da Massa Falida, in casu , os posteriores à decretação da falência só podem ser exigidos, caso o ativo da massa falida seja... Já a partir da data da decretação da falência, a exigibilidade dos juros moratórios encontra-se condicionada à suficiência do ativo pertencente à massa falida que possa fazer frente ao principal de todos

Finalmente, tratando-se de Requerente, massa falida, requer a Vossa Excelência, o pagamento diferido das custas e despesas judiciais... Como se verifica, os Requeridos, na qualidade de representantes legais da empresa falida, recebeu aquilo que não lhe pertencia e que não poderia ignorar pertencer a MASSA FALIDA da , cuja a sua falência... O administrador judicial da massa falida da empresa (DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA

MASSA FALIDA. MULTA. JUROS DE MORA. I - É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida... MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. 1... MASSA FALIDA. MULTA FISCAL ISENÇÃO. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. 1

VENCIMENTO 30/12/2015 RABIO DE MOURA ROSSIGALLI 07 VALOR DO PRINCIPAL Número do Documento: 07.17.15350. 725,58 Data limite para acolhimento: 30/12/2015 08 VALOR DA MULTA Observações: 145,11 09 VALOR DOS JUROS... I a limite para acolhimento: 29/01/2016 08 VALOR DA MULTA 146,56 Observações: 09 VALOR DOS JUROS E / OU 784,67 ENCARGOS DL - 1.025 /69 10 VALOR TOTAL 1.664,06 1 1 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (Somente nas la... RAzÃO SOCIAL 08 DATA DE VENCIMENTO 29/01/2016 07 VALOR DO PRINCIPAL Número do Documento: 07.17.16019. 732,83 Data limite para acolhimento: 29/01/2016 08 VALOR DA MULTA 146,56 Observações: 09 VALOR DOS JUROS