Petição Inicial - TJBA - Ação Licitações - Mandado de Segurança Cível - de Construtora NEW Flyer contra Municipio de Juazeiro
Outrossim, a licitação em comento é do tipo MENOR PREÇO e possui como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL... In casu, o Impetrante participou de procedimento licitatório, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, em que alega suposta ilegalidade do ato da Comissão Permanente de Licitação... do tipo Menor Preço, apegando-se a apenas e tão somente 1 (um) item, desclassificou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública