Pedido de Revisao Eleitoral em Peças Processuais

A revisão da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral deve ser prospectiva, não podendo atingir pleitos passados, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do art. 16... com pedido de votos. 7... Razões para a improcedência dos pedidos contidos na inicial Antes mesmo de ingressar no quadro fático delineado pelo Ministério Público Eleitoral, é necessário pontuar algo que deveria ter sido mencionado

Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão monocrática agravada... V - DOS PEDIDOS. Ante todo o exposto, pede-se a reconsideração da decisão ora agravada. Caso assim não se entenda, pede-se a remessa da presente irresignação ao E... ITABIRITO DO POVO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.021 do CPC/15 , interpor o presente AGRAVO INTERNO COM PEDIDO

Como início de prova material a autora traz:  Declaração do Cartório Eleitoral onde consta a profissão da autora como trabalhadora rural, sendo esta informada na data de 25 de fevereiro de 2016 (revisão eleitoral... a profissão da autora como trabalhadora rural, sendo esta informada na data de 25 de fevereiro de 2016 (revisão eleitoral);  Conta de energia do local onde plantam que ainda está no nome da sogra da... (Indeferimento anexo) O pedido foi realizado dia 29 de junho deste ano

de inscrição, transferência ou revisão eleitoral seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. 2... Informa a impetrante que foi impedida de protocolar o pedido de emissão de passaporte, por não possuir título eleitoral, este, por sua vez, negado por tratar-se de ano eleitoral, sendo a emissão concedida... DO PEDIDO LIMINAR: O presente mandamus requer a concessão de liminar

de inscrição, transferência ou revisão eleitoral seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. 2... Informa a impetrante que foi impedida de protocolar o pedido de emissão de passaporte, por não possuir título eleitoral, este, por sua vez, negado por tratar-se de ano eleitoral, sendo a emissão concedida... DO PEDIDO LIMINAR: O presente mandamus requer a concessão de liminar

de inscrição, transferência ou revisão eleitoral seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição. 2... Informa a impetrante que foi impedida de protocolar o pedido de emissão de passaporte, por não possuir título eleitoral, este, por sua vez, negado por tratar-se de ano eleitoral, sendo a emissão concedida... DO PEDIDO LIMINAR: O presente mandamus requer a concessão de liminar

DA AUTORA, declarando que ao efetuar sua REVISÃO ELEITORAL em 07/04/2017, informou que sua OCUPAÇÃO PRINCIPAL é: TRABALHADOR RURAL - (Doc. n°. 11 - em anexo)... seja reconhecido o seu direito a percepção do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data de 19/04/2017, com a condenação da Autarquia Previdenciária em todos os termos do pedido...  NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, emitidas nos períodos: 07/02/1987, 02/1988, 13/03/1994, 02/02/1995, 19/06/1998, 17/11/2012, 12/03/2013 e 15/01/2015 - (Docs. n°. 4 - em anexo);  CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL

que vem informando que ao realizar REVISÃO ELEITORAL, informou que sua ocupação principal é a de TRABALHADOR RURAL - (Doc. n°. 7 - em anexo); - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL de seu genitor... Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em tela, AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO -ACIDENTE, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, que move contra o - INSS, que... Para comprovação da atividade desenvolvida pela Apelada, foram apresentados nesta Peça Propedêutica, documentos que comprovam seu labor como RURÍCOLA, abaixo descritos: - CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL

Magistrada a quo, em ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual requisitada para prestação de serviço eleitoral , julgou procedente o pedido da parte autora, ora apelada, para: a) declarar... Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, de reformar a decisão de primeiro grau, e julgar improcedente o pedido da apelante... Deste modo, caso os tribunais inferiores não observem a correta aplicação da legislação ao caso concreto, necessária será a revisão pelo Superior , de forma a preservarem todos os requisitos necessários

E considerando que o recorrente há um ano provocou tal pleito através de pedido deduzido administrativamente, a fim de que a Administração exercesse a autotutela e revisão de seus atos - o que não ocorreu... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial... às atividades policiais quando do término de tal suplência eletiva, senão vejamos: Artigo 4º - Agregação é o ato pelo qual o policial-militar da ativa passa temporariamente à condição de inativo, a pedido