área de preservação permanente em Peças Processuais

Construções que não ocupam a área de preservação permanente. Improcedência mantida. Recurso desprovido (Apelação nº 0002709-05.2014.8.26.0103 , 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel....Área desconsiderada como de preservação permanente, segundo o disposto no art. 62 da Lei n.º 12.651 /12. Ação julgada improcedente....Área não mais considerada de preservação permanente. Inteligência dos arts. 4º, inc. III, e 62 do novo Estatuto Florestal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

de preservação permanente....Sustenta, em suma, que adquiriu a propriedade com a construção nele existente, e que por estar edificada há mais de trinta anos, a área de preservação permanente a ser respeitada é de apenas 5 metros....de preservação permanente" (fl. 347).

de preservação permanente....típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; VIII - a avaliação dos riscos ambientais; IX - a comprovação...degradada não é bastante para reparar o dano causado ao meio ambiente, com intervenção devida que cometeu em área de preservação permanente.

de preservação permanente....FUNÇÕES E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente manifestam-se na paisagem em posições estratégicas para o cumprimento de suas funções principais: a proteção...das áreas de preservação permanente.

de preservação permanente....FUNÇÕES E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente manifestam-se na paisagem em posições estratégicas para o cumprimento de suas funções principais: a proteção...das áreas de preservação permanente.

ou estufa na área de preservação permanente às margens do "Córrego das Araras" ....Tal fato não permite que se transmute a área em que passou a correr o canal artificial em área de preservação permanente. Inexiste prejuízo ambiental....A ação visa à recomposição das áreas de preservação permanente.

diária; obrigação de retirada de 0,104 ha da construção da escola erigida sob área de preservação permanente, sob pena de multa diária; recuperação ambiental da área degradada, com apresentação de projeto...preservação permanente, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais....de retirada de 0, 104 ha da construção da escola erigida sob área de preservação permanente, sob pena de multa diária; 3) recuperação ambiental da área degradada, com apresentação de projeto à CETESB;

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO. Responsabilidade do atual proprietário em promover a recuperação das Áreas de Preservação Permanente da propriedade....Dano ambiental incontroverso, em decorrência da utilização de área de preservação permanente para pastagem....do rio Paraíba do Sul e demais áreas caracterizadas como de preservação permanente em razão de sua importância é de rigor a adequação à norma ambiental.

de preservação permanente, uma vez que essas áreas estão irregularmente ocupadas....(Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012). § 1° Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais...de preservação permanente.

Todavia, conforme será provado, o imóvel de propriedade do autor não está dentro do limite da área de preservação permanente!!!...O que se observa, de forma clara e cristalina, é a tentativa da municipalidade em englobar quadras inteiras como se fossem áreas de preservação permanente......DE SOUZA LIMA para integrar o pólo passivo da ação; c) A improcedência da ação , tendo em vista o imóvel de propriedade do autor não está inserido em área de preservação permanente . d) Considerando a