39º do Cdc em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJCE - Ação Conforme Dispõe o Art. 39, Iii do Cdc - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0100 em 15/04/2024 • TJCE · Comarca · Itapajé, CE

    IV - DA PRÁTICA ABUSIVA Conforme dispõe o art. 39 , III do CDC : É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: a) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia... E no ordenamento jurídico infraconstitucional, além do CDC , está o Código de Leis Substantivas Civis de 2002 a defender o mesmo direito da parte autora... - lei 8.078 /90. f) Seja, ao final, julgado procedente a presente demanda, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida e condenar a Ré a pagar a parte Autora indenização

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Procedimento Comum Cível - de Corrêa Lofrano Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 23/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    O envio de produto sem solicitação é prática abusiva (art. 39 , III , do CDC )... Da prática abusiva Em evidente violação ao previsto no art. 39 , III e IV , do CDC , a ré encaminhou à autora chip telefônico sem prévia solicitação e, agora, pretende receber a quantia de , referente... Flávio Tartuce (2020, pág. 416) ensina que: "em complemento à proibição, estabelece o parágrafo único do art. 39 do CDC , que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenizaçao por Danos Morais - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0196 em 14/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    E o legislador estava atendo a essa prática (Lei 8.078 , de 1990, artigo 39 , IV )... A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber: Art. 39... Além disso, o inciso V do artigo 39 do CDC aponta como prática vedada exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Ii. i da Prática Abusiva Praticada pela Ré (Art. 39, Iii do Cdc) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Manaus Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.04.0015 em 16/06/2016 • TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM

    I Da Prática Abusiva Praticada Pela Ré (Art. 39 , III Do CDC )... ": Art. 39... Nos termos da art. 39 , III do CDC , podemos observar à visível abusividade da Ré, onde no caso em tela, nota-se a invasão ao patrimônio da AUTORA tendo em vista que não disponibilizou os serviços que

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Solicitação Prévia, Afrontando o Art. 39, Iii, do Cdc. Ademias, a Responsabilidade do Fornecedor Independe de Dolo ou Culpa - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0205 em 17/11/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Campo Grande, RJ

    Da prática abusiva O Código de Defesa do Consumidor , no art. 39 , inciso III , dispõe que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas; (...) enviar ou entregar ao... CDC... A conduta está verificada na atitude da demandada em descontar do benefício da parte autora valores a título de cartão de crédito consignado, sem sua solicitação prévia, afrontando o art. 39 , III , do

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Ii. i da Prática Abusiva Praticada pela Ré (Art. 39, Iii do Cdc) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Manaus Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.04.0015 em 14/06/2016 • TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM

    I Da Prática Abusiva Praticada Pela Ré (Art. 39 , III Do CDC )... ": Art. 39... Nos termos da art. 39 , III do CDC , podemos observar à visível abusividade da Ré, onde no caso em tela, nota-se a invasão ao patrimônio da AUTORA tendo em vista que não disponibilizou os serviços que

  • Iii.2 - da Prática Abusiva Conforme Dispõe o Art. 39, Iii do Cdc - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0348 em 26/10/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    III.2 - Da prática abusiva Conforme dispõe o art. 39 , III do CDC : É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação... gratuita visto a Requerente não possuir condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família; c) Inversão do ônus da prova conforme o art. 6º , VIII , do CDC... Portanto, REQUER seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor , bem como determinada a inversão do ônus da prova a ser deferido por Vossa Excelência, diante da inequívoca situação e pela verossímil alegação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação não Busca Somente a Defesa de seus Associados, mas também a Defesa dos Interesses de todos os Consumidores que estão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Agitecnica Eletronica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0016 em 15/10/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    XII da Lei Federal n. 8078 /1990, Código de Defesa do Consumidor , verbis: Art. 39... Art. 39... Das práticas abusivas - contrariedade ao art. 39 do CDC - Lei Federal 8078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - Decreto Federal nº 7962 /2013 e aplicação do art. 56 do CDC . 4.1

  • Além Disso, tal Conduta da Requerida Trata-Se de Prática Abusiva, nos Moldes do Artigo 39, Iii, do Cdc - Procedimento Comum Cível - contra Banco Losango - Banco Múltiplo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0275 em 18/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itaporanga, SP

    Além disso, tal conduta da requerida trata-se de prática abusiva, nos moldes do artigo 39 , III , do CDC : Art. 39... Outrossim, o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor não o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude, conforme art. 39 , III do CDC... - Lei 8.078 /1990, Código Civil - Lei 10.406 /2002 e Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015, PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR MORAIS C.C

  • Petição Inicial - TJSP - Ação e o Faço Unicamente para Declarar a Nulidade da Cláusula que Prevê a Contratação de Seguro Prestamista no Contrato Firmado entre as Partes, com Base no Artigo 39, I, do Cdc, e Condenar o Requerido a Restituir à Requerente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 11/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço unicamente para declarar a nulidade da cláusula que prevê a contratação de seguro prestamista no contrato firmado entre as partes, com base no artigo 39... I , do CDC , e condenar o Requerido a restituir à Requerente, de forma simples, os valores cobrados a título de seguro nas parcelas vencidas e pagas, além de expurgar das parcelas vencidas e não pagas