Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Peças Processuais

477 resultados

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Master Patio e Estacionamemto EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0526 em 05/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    No mais, o contrato entabulado entre as partes não se enquadra por analogia na exceção do artigo , parágrafo único , a, 4 , da Lei 8.245 /91... Portanto, resta demonstrado que o presente contrato entabulado entre as partes não se trata de prestação de serviço, bem como o rol do artigo 1 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91 é taxativo, devendo... Pois, as exceções citadas no parágrafo único do artigo da Lei 8.245 /91, não estão inseridas em um rol exemplificativo, e sim em um rol taxativo, pois, se assim não fosse, o legislador teria incluído

  • Razões - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 19/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei... GZ Editora, RJ, 2010, p.17) Destarte, diferindo-se completamente da exceção prevista no item 2 da alínea a do parágrafo único do art. da Lei nº. 8.245 /91, que se aplica apenas aos casos de locação... A locação que objetiva a exploração de serviço de estacionamento não se compreende na exceção contida no art. , parágrafo único , a, item 2, da Lei n. 8.245 /1991, que prevê que as locações de vagas

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Inpark Administração de Estacionamentos contra Condomínio do Edifício Maxime Office Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei... no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei... Precedente. não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Master Patio e Estacionamemto EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Inpark Administração de Estacionamentos contra Condomínio do Edifício Maxime Office Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    )- Descabimento - O artigo , parágrafo único , da Lei nº. 8.245 /91, expressamente exclui do âmbito da lei do inquilinato , os imóveis destinados a estacionamento de veículos - Destarte, embora... no seu artigo , parágrafo único , a, 2, as quais não deixam dúvidas em excluir do âmbito da Lei 8.245 /91 locações de"vagas de garagem autônomas"e"espaços para estacionamento de veículos"... A Lei 8.245 /91, no seu artigo , parágrafo único , a, 2, exclui expressamente do seu âmbito de incidência"vagas de garagem"e"espaços para estacionamento de veículos", determinando, expressamente, que

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Inpark Administração de Estacionamentos contra Condomínio do Edifício Maxime Office Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    )- Descabimento - O artigo , parágrafo único , da Lei nº. 8.245 /91, expressamente exclui do âmbito da lei do inquilinato , os imóveis destinados a estacionamento de veículos - Destarte, embora... no seu artigo , parágrafo único , a, 2, as quais não deixam dúvidas em excluir do âmbito da Lei 8.245 /91 locações de"vagas de garagem autônomas"e"espaços para estacionamento de veículos"... A Lei 8.245 /91, no seu artigo , parágrafo único , a, 2, exclui expressamente do seu âmbito de incidência"vagas de garagem"e"espaços para estacionamento de veículos", determinando, expressamente, que

  • Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451 em 25/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei... Comungo do entendimento de que não se aplica, no presente caso, o art. , parágrafo único ,"a" , 2, da Lei 8.245 /91 que exclui a aplicação desse diploma à locação de vaga autônoma de garagem ou espaço... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPING CENTER AÇÃO RENOVATÓRIA - possibilidade jurídica do pedido - art. , § único , a, 2 da Lei 8.245 /91 se refere

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Locação de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 03/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Encontra-se disposto no parágrafo único do artigo , da Lei 8.245 /91, in verbis : Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único... Encontra-se disposto no parágrafo único do artigo , da Lei 8.245 /91, in verbis : Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único... Lei nº 8.245 /91"