Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Peças Processuais

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  • Contestação - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    1º , caput, e inciso III, art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’)... III , art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’ e demais normas que regem a matéria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Gerencia Executiva de Salvador-BA, sito à -010... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , INCISO II , ALÍNEA l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. SEGURANÇA CORRETAMENTE DEFERIDA NESSE TÓPICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. 2

  • Recurso - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 06/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    1º , caput, e inciso III, art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’)... III , art. 14, caput § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea ‘l’ e demais normas que regem a matéria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, Gerencia Executiva de Salvador-BA, sito à -010... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , INCISO II , ALÍNEA l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. SEGURANÇA CORRETAMENTE DEFERIDA NESSE TÓPICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. 2

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo o que Faz - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 30/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Para a categoria profissional representada pela parte impetrante (autoridades policiais), a LC 64 /90 determina o prazo mínimo de desincompatibilização de 4 meses antes do pleito eleitoral (art. 1º, IV... "A Lei Complementar nº 64 /90, em seu art. 1º , inciso II , alínea l, garante os vencimentos integrais do servidor público nos três meses anteriores ao pleito, independentemente de tal prazo abarcar período... prevalecendo as disposições da LC n.º 64 /90 sobre a Lei n. 8.112 /90

  • Petição - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 26/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    DO MÉRITO DA PLENA COMPATIBILIDADE DO ART. 86 , § 2º , DA LEI 8.112 /90 COM A LC 64 /90 A pretensão do impetrante não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual a liminar não deveria ter... Nesse passo, estabelece o artigo 86 da Lei nº 8.112 /90: Art. 86... Assim, para efetivação da licença prevista na Lei Complementar"6 4 /1 9 9 0 e no § 2º do art. 86 da Lei nº 8 .1 1 2 /1 990, o servidor necessariamente precisa apresentar o comprovante do registro da candidatura

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente (Art. 303 do Código de Processo Civil) - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Estado do Rio de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 12/01/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    1º , inciso I , alínea " e ", itens 1 e 3, da Lei Complementar 64 /90, c/c art. 14 , § 9º , da Constituição da Republica , in verbis : Art. 14... 1º, I, alínea " e ", itens 1 e 3, da Lei Complementar nº 64 /90, a incidir desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena... O Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da Lei Complementar 64 /90, decorrente de condenação pela prática

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Urgência Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 28/08/2020 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    /90, em seu art. 1º , inciso VII , alínea b . 2... /90, em seu art. 1º , inciso VII , alínea b . 3... LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. ART. 86 DA LEI Nº 8.112 /90. APELAÇÃO PROVIDA. Por exigência da Lei Complementar nº 64 /90 o servidor público é obrigado a se afastar , Umarizal. CEP - Belém, PA

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. INCIDÊNCIA. 1... ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. 1º , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa

  • Recurso - TRF01 - Ação Assistência Social - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 22/10/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    1º da LC 64 /90. 7... 1º , I , g , da LC nº 64 /90... Precedentes. - Parecer prévio de Tribunal de Contas dos Municípios não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. INCIDÊNCIA. 1... ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. 1º , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 24/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    1º , caput, e inciso III, art. 14, caput e § 9º c/c LC nº. 64 /90, art. 1º , II , alínea 'l')... /90, art. 1 , inc... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS 'D' E 'L', DA LC Nº 64 /90