Art. 1, Inc. I Lc 64/90 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 03/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Estando plenamente restabelecidos os efeitos jurídicos da Portaria nº 129/2020 que demitiu o embargado a bem do serviço público, incide em seu desfavor a inelegibilidade do art. , I , o da LC 64 /90... Hipótese em que ficou configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. da LC 64 /90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de Processo Administrativo 1/09... À luz do art. , I , o , da LC 64 /90, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver

  • Recurso - TJSP - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Apelação Cível - contra Autarquia Municipal de Itapecerica da Serra - Saúde-Is e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0268 em 22/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP

    Estando plenamente restabelecidos os efeitos jurídicos da Portaria nº 129/2020 que demitiu o embargado a bem do serviço público, incide em seu desfavor a inelegibilidade do art. , I , o da LC 64 /90... Hipótese em que ficou configurado o fato objetivo estabelecido na alínea o do inciso I do art. da LC 64 /90, qual seja, a demissão do serviço público em decorrência de Processo Administrativo 1/09... À luz do art. , I , o , da LC 64 /90, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Contestação - TJPA - Ação Prestação de Contas - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0000 em 26/11/2020 • TJPA

    I , g , da LC64 /90. 2... I - Requerimento de registro de candidatura de Deputado Federal, candidato à reeleição, impugnado pelo MPE, com fundamento no art. , I , g e e, da LC, nº 64 /90... I , g , da Lei Complementar nº 64 /90

  • Recurso - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    I , da LC 64 /90... Em seus recursos especiais, o Parque alegou violação à alínea e do art. , I , da LC 64 /90; e a Coligação suscitou violação às alíneas e e l... A alínea m foi expressamente avaliada porque era objeto da ADI 4578 , o que, todavia, não se verificou em relação às demais hipóteses do art. , I , da LC 64 /90, com a redação dada pela LC 135 /2010

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0048 em 16/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Como já dito acima, não é qualquer condenação por improbidade administrativa que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I , l da LC 64 /90... A Lei de Inelegibilidade (LC 64 /90) estabeleceu, em seu art. , inciso I , alínea l que estaria inelegível o condenado por órgão colegiado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa... INELEGIBILIDADE POR CONDENAÇÃO A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. , I , ALÍNEA L DA LC 64 /90 O Impugnado foi prefeito de Atibaia e, conforme se vê das certidões trazidas aos autos (ID

  • Contestação - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    O juízo zonal indeferiu seu registro de candidatura com base na inelegibilidade da alínea e do art. , I , da LC 64 /90... inciso I , da LC 64 /90 2 face ao disposto nos arts. 5º , LIV e § 2º, 14 , § 9º , e 15 da Constituição... A alínea m foi expressamente avaliada porque era objeto da ADI 4578 , o que, todavia, não se verificou em relação às demais hipóteses do art. , I , da LC 64 /90, com a redação dada pela LC 135 /2010