Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Peças Processuais

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  • Petição - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 12/06/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    da Lei nº 9.393 /96... Neste aspecto, a autora requereu a produção de prova pericial, haja vista que necessária para comprovar a dimensão total do imóvel e as áreas que, nos termos do Art. 10º , § 1º , II da Lei nº 9.393 /96... § 1º , II da Lei nº 9.393 /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto

  • Petição - TRF3 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento Comum Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 12/06/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    da Lei nº 9.393 /96... Neste aspecto, a autora requereu a produção de prova pericial, haja vista que necessária para comprovar a dimensão total do imóvel e as áreas que, nos termos do Art. 10º , § 1º , II da Lei nº 9.393 /96... § 1º , II da Lei nº 9.393 /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto

  • Recurso - TRF2 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Embargos à Execução Fiscal - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 23/03/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    § 1º , inciso II , alínea a , da Lei n.º 9.393 /96. 8... 9.393 /96; (iii) Mérito: e A improcedência da cobrança vide a isenção concedida pelo artigo. 104 da Lei n.º 8.171 /1991 e artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 9.393 /96 às áreas de reserva legal... /96; d) A nulidade do lançamento de ofício pelo fato de as áreas que foram objeto de tributação serem isentas nos termos do artigo. 104 da Lei n.º 8.171 /1991 e artigo 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º

  • Recurso - TRF4 - Ação Levantamento de Depósito - Apelação Cível - de Acropolle Agricultura e Pecuaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.04.7112 em 17/12/2020 • TRF4 · Comarca · Canoas, RS

    Portanto, contrariamente ao alegado pela Recorrente, houve a adequada aplicação da legislação tributário, em especial o art. 10 , § 1º , inciso II , alínea a , da Lei 9.393 /1996... II , alínea a , da Lei nº 9.393 /1996 ." grifamos. Mesmo com a imprecisão do texto (averbação de ADA) é possível notar que foi apontada pela Embargante a omissão em relação ao art. 10 , § 1º , inc... /96

  • Manifestação - TRF1 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Embargos à Execução Fiscal - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3606 em 14/02/2024 • TRF1

    § 1º , II , alíneas a e b da Lei n.º 9.393 /1996... § 1º , II , a , da Lei n.º 9.393 /96, uma vez que, nessa hipótese, a legislação exige pressupostos específicos que não podem ser desatendidos pelo contribuinte... Além disso, o artigo 10 , § 1º , II , alíneas a e b , da Lei n.º 9.393 /1996, revela privilégio outorgado ao contribuinte de FORMA INCONDICIONADA, cuja fruição independe do reconhecimento formal por parte

  • Petição - TRF3 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento Comum Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 10/10/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    § 1º , II da Lei nº 9.393 /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto , sob pena de cerceamento de defesa... /96, devem ser excluídas da área tributável para fins de definição da base de cálculo do imposto... de ofício ao juízo deprecado para que, além dos questionamentos determinados no despacho id , se manifeste expressamente sobre a dimensão total do imóvel e a dimensão das áreas que, nos termos do Art. 10º

  • Petição - TRF01 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Procedimento Comum Cível - de Agro Industrial Cruzeiro do Sul contra Uniao Federal Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4004 em 14/03/2022 • TRF1

    Assim, não se insurgiu quanto aos argumentos da Autora do seu direito à isenção do ITR nos termos do art. 10 § 1º , inciso II , b , da Lei n.º 9.393 /96, em razão do imóvel estar localizado em área de... Ademais, o ato do órgão competente, federal ou estadual , mencionado no art. 10 § 1º , inciso II , b da Lei n.º 9.393 /96 para o fim da isenção ao ITR não pode ser limitada apenas ao rechaçado Ato Declaratório... § 1º , inciso II , b , da Lei n.º 9.393 /1996

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação pelo Procedimento Comum com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 22/01/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    § 1º , II , ‘b’, da Lei 9.393 /96. 47... § 1º , II , b , da Lei nº 9.393 /96. 49... § 1º , inciso I e artigo 14 da Lei 9.393 /96