Art. 101 da Lei 8078/90 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Cumsen - de Sind Trab IND MET MEC MAT Eletr e Eletronico e Espirito Santo contra Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0007 em 27/02/2024 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória

    Artigo 95 , da Lei nº 8.078 /90... Inteligência dos artigos 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei nº 8.078 /90. 1... (Lei n. 8.078 /90), da Lei da ação civil pública (Lei nº 7.347 /85) da Lei da ação popular (Lei nº 4.017/65)

  • Petição - TJDF - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Liquidação Provisória por Arbitramento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 23/09/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    ARTS. 90 , 98 , § 2º E 101 , INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 21 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Para a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso... Para a liquidação e a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são alternativamente competentes (interpretação sistemática do art. 516 do CPC ; arts. 90 , 98 , § 2º , e 101 , inciso

  • Recurso - TRT5 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Atord - de Sindicato dos Tra.Ind.Met.Sid.Mec.Aut.Auto Peças.Mat.Elet.Elet.Inf.Emp.Serv.Rep.Manu.Mont.Cand.Santo Amaro e S T I M,Sd,Mec,Auto,Au Pc,M EL Eltr,Inf,E SV Rep,Man,Mon,De Candeias,S.F.Conde,M.Deus e Sto.Amaro-Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.05.0133 em 09/04/2024 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Camaçari

    nos termos do art. 101 , I , do CDC... nos termos do art. 101 , I , do CDC... Nesse sentido resta calçada a v. sentença no art. 97 da Lei nº 8.078 /90

  • Recurso - TJDF - Ação Perdas e Danos - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de TCR Distribuicao, Totalcenter Refrigeracao e Totalpecas Refrigeracao contra Engine BR Tecnologia e SAP Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 06/10/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    I , LEI FEDERAL 8.078 /90 Na decisão que inadmitiu o recurso especial não foi reconhecida a negativa de vigência ao art. 101 , I , Lei Federal nº 8.078 /90, com o fundamento de que haveria necessidade... Desta feita, ao assim fazê-lo, por certo teria abdicado de seu direito de escolha previsto ao artigo 101 da Lei 8.078 /90... Desta feita, ao assim fazê-lo, por certo teria abdicado de seu direito de escolha previsto ao artigo 101 da Lei 8.078 /90

  • Impugnação - TRT03 - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Acum - contra Empresa de Transp e Transito de B Horizonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0032 em 07/03/2023 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Contagem

    Os artigos 98 e 101 , inciso I , ambos da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) versam sobre a competência para a execução individual da sentença proferida nas ações coletivas, conferindo... e da Lei da Ação Civil Pública . 3 - Extrai-se dos arts. 98 , § 2.º , I e II , e 101 , I , da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva... /90 - Código de Defesa do Consumidor -, Lei nº 7347 /85 - Lei de Ação Civil Pública ). 2

  • Recurso - TRT2 - Ação outros Adicionais - Ap - de Sindicato dos Trabalhadores NAS Fundacoes Publicas de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente Em Privacao de Liberdade do Estado de Sao Paulo contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0015 em 15/12/2023 • TRT2 · 15ª Vara do Trabalho de São Paulo

    I , da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85... I , da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85... I , da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85."

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Auto + Comércio de Veículos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 11/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    A ressalva do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90, que derroga... O artigo 101 do CDC - Lei n.º 8.078 /90 - autoriza a propositura da ação no domicílio do autor, sendo indiferente, para aplicação dessa regra, que se trate o réu do fornecedor ou prestador de serviço em... Isto porque se aplica a estas ações a LACP 12, por força do CDC 90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Portoseg - Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0016 em 16/03/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A ressalva do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90, que derroga... O artigo 101 do CDC - Lei n.º 8.078 /90 - autoriza a propositura da ação no domicílio do autor, sendo indiferente, para aplicação dessa regra, que se trate o réu do fornecedor ou prestador de serviço em... CDC , ART. 101 , INCISO I . A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autora (artigo 101,inciso I). (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Devolução de Valores e Cancelamento de Contrato c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0020 em 16/03/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    O artigo 101 do CDC - Lei n.º 8.078 /90 - autoriza a propositura da ação no domicílio da autora, sendo indiferente, para aplicação dessa regra, que se trate o réu do fornecedor ou prestador de serviço... A ressalva do parágrafo 4.º do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Código, sem afetar o disposto no artigo 101 , Lei n.º 8.078 /90, que derroga... CDC , ART. 101 , INCISO I . A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio da autoraa (artigo 101,inciso I). (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min