Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Manifestação - TRF6 - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Federal No Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800 em 13/05/2024 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    § 4º , da CRFB/88 c/c Resolução Pres... CNJ nº 280/19); b) em razão dos efeitos extrapenais genéricos (automáticos) da condenação, que seja promovido o lançamento dos nomes dos condenados no "rol de culpados" (art. 5º , LVII , da CRFB/88 ; art... 694 do CPP), comunicada à Justiça Eleitoral (art. 15 , III , da CRFB/88 ) e realizada a devida inscrição no cadastro de inelegíveis - CNCIAI (art. 1º , I , e , 1 , da LC nº 64 /90; Resolução CNJ nº 172

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Acúmulo de Função - Atsum - contra Organizacao Hoteleira Indaiatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0077 em 14/07/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba

    § 4º da CF/88 )... que o CNJ não tem competência legislativa para tratar de matéria processual, de modo que o juízo 100% digital extrapola os limites da competência constitucional deste Órgão do Poder Judiciário (art. 103-B

  • Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Atord - contra Lojas Americanas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0022 em 07/05/2020 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí

    Ademais, o próprio CNJ que tem competência constitucional para o controle administrativo do Judiciário (art. 103-B , § 4 da CF/88 ) estabeleceu no art 3a: Art. 3o Os processos judiciais e administrativos... Exa., rerquerer a dilação de prazo para apresentar DEFESA e documentos , nos termos do art. 5º , LV e do art. 96 , I , a da CF/88 e nos termos da Resolução 314, § 3º do CNJ, com a seguinte fundamentação... Contudo, com devida vênia, o art. 5º da referida Portaria ofende o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório , art. 5º , LV , da CF/88 , ao prever prazo tão exíguo para apresentação defesa

  • Manifestação - TRT12 - Ação Horas Extras - Rot - contra Lojas Americanas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0022 em 07/05/2020 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí

    Ademais, o próprio CNJ que tem competência constitucional para o controle administrativo do Judiciário (art. 103-B , § 4 da CF/88 ) estabeleceu no art 3a: Art. 3o Os processos judiciais e administrativos... Exa., rerquerer a dilação de prazo para apresentar DEFESA e documentos , nos termos do art. 5º , LV e do art. 96 , I , a da CF/88 e nos termos da Resolução 314, § 3º do CNJ, com a seguinte fundamentação... Contudo, com devida vênia, o art. 5º da referida Portaria ofende o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório , art. 5º , LV , da CF/88 , ao prever prazo tão exíguo para apresentação defesa

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo Regimental Cível - de Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso contra MJB Vigilancia e Seguranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0000 em 10/05/2020 • TJMT

    § 4º , II , da CF/88 ). 2... - QUEBRA NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIOS CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA SUSTAR O PAGAMENTO ( CF , ART. 103-B , § 4º , II ). 1... ARTS. 100 DA CF/88 E 910 DO NCPC . EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DÍVIDA SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. DESCABIMENTO

  • Recurso - TST - Ação Abandono - Airr

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0000 em 16/03/2021 • TRT2

    (grifo meu) Consigno, por fim, que o ato praticado pelo CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B , § 4º , II , da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade... Autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 . 2... O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236 , § 3º , da CF/88 e, por conseguinte, da inconstitucionalidade, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, do

  • Recurso - TRF4 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial - contra Defensoria Publica da Uniao, Ministério Público Federal, União - Fazenda Nacional e União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.04.0000 em 03/08/2022 • TRF4

    XXXIV , XXXV , LXXIV e art. 103-B , § 4º da Constituição Federal . ―8... A matéria em debate é de competência do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B da CF/88... XXXIV , XXXV , LXXIV , art. 22 , inciso I e art. 103-B , § 4º da Constituição Federal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0664 em 23/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    O CNJ possui atribuição administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 103-B , § 4º da CF/88 , não tendo, portanto, função legiferante... Em se tratando de direito processual, a Constituição Federal em seu artigo 22 , inciso I disciplina ser competência privativa da UNIÃO, legislar sobre tal assunto... com base no Provimento nº 68/2018 do CNJ viola frontalmente princípios com envergadura constitucional que regem o Processo Civil, como o da razoável duração do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , CF

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Reclamação Disciplinar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209 em 04/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    § 4º , III , da Constituição Federal , e arts. 72 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR contra o cartório do 1º juizado especial... Sem data para cumprimento, sem meio de endereçamento. ( evento 88 ) O Autor ainda tentou via Balcão virtual na mesma data... JUSTIÇA , brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, sob o no 92.895, com escritório na CEP , vem perante Vossa Excelência, com base no art. 103-B

  • Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0000 em 24/09/2020 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    § 4º , I, II e II todos da Constituição Federal de 1988 e sob pena de afronta aos Princípios da Ampla Defesa, Contraditório, Legalidade, Publicidade e Eficiência... II DOS PEDIDOS Diante de tudo o que foi exposto e conforme documentos anexos, requer seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 5º , LXXIV da CRFB/88 e artigo 98 do CPC... Por tais razões, com fulcro no artigo 5º , LXXIV da CRFB/88 e pelo artigo 98 do CPC/2015 , necessário é o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, posto que este não possui condições