Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TJSP - Ação Intervenção de Terceiros - Oposição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 23/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    reconhecimento de usucapião extrajudicial, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, conforme parágrafo 4º do artigo 216-A da Lei Federal6.015/7 (acrescido pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105 /15... da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015 DE 2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) e provimento CG nº 58/89 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, requer o RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE... sobre o imóvel, inciso IV do artigo 216-A da Lei Federal n.º 6.015 /73, acrescido pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105 /15; e) cadastro do imóvel junto na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, conforme

  • Recurso - TJMA - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 20/01/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    conformidade com o art. 216-A da Lei de Registros Publicos , conforme redação dada pelo art. 1.071 do CPC/2015 , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/2015 , art. 321 c/c art... JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA... de 16 de março de 2015; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bem Móvel Vendido com Reserva de Domínio - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - de Heidelberger Druckmaschinen AG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 02/12/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    e 14/06/2015 ( DOC. 07 ), de acordo com o que determina o art. 1071 , do CPC e 525 , do CC . 20... do CPC e 525 do CC... do CPC e o art. 527 do CC . 23

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Suscitação de Dúvida em Razão - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0039 em 06/07/2023 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    Insta esclarecer que o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial foi instituído pelo Código de Processo Civil ( CPC ), em seu art. 1.071 , com a inserção do art. 216-A na Lei nº 6015 /73 (Lei... de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); II - Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo... Camaçari-Bahia, 15 de maio de 2023 Oficial do Cartório do 1º Registro de Imóveis de Camaçari

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Suscitação de Dúvida em Razão - Dúvida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0039 em 06/07/2023 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    Insta esclarecer que o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial foi instituído pelo Código de Processo Civil ( CPC ), em seu art. 1.071 , com a inserção do art. 216-A na Lei nº 6015 /73 (Lei... de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); II - Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo... Camaçari-Bahia, 15 de maio de 2023 Oficial do Cartório do 1º Registro de Imóveis de Camaçari

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0361 em 22/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    1.071 e após, pela Lei nº 13.465 , de 11 de Julho de 2017, que introduziu o art. 216-A na Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, in verbis : "Art. 216-A... notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015... Porém, do ajuizamento da presente ação até os dias atuais houve uma significativa mudança da legislação pertinente ao caso, com entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , em especial o seu art

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0361 em 22/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    1.071 e após, pela Lei nº 13.465 , de 11 de Julho de 2017, que introduziu o art. 216-A na Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, in verbis : "Art. 216-A... notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015... Porém, do ajuizamento da presente ação até os dias atuais houve uma significativa mudança da legislação pertinente ao caso, com entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , em especial o seu art

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinário em Desfavor - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 12/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Art. 1071 da Lei 13105 /15 Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil . Art. 1.071... ARTIGO 20 , § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... que esta subscreve (Convenio Defensoria Pública x OAB/SP - em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.238 e ss do Código Civil e nos arts. 246 , § 3º ; art. 1.071

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0361 em 22/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    1.071 e após, pela Lei nº 13.465 , de 11 de Julho de 2017, que introduziu o art. 216-A na Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, in verbis : "Art. 216-A... notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015... Porém, do ajuizamento da presente ação até os dias atuais houve uma significativa mudança da legislação pertinente ao caso, com entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , em especial o seu art

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0361 em 22/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    1.071 e após, pela Lei nº 13.465 , de 11 de Julho de 2017, que introduziu o art. 216-A na Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, in verbis : "Art. 216-A... notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015... Porém, do ajuizamento da presente ação até os dias atuais houve uma significativa mudança da legislação pertinente ao caso, com entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , em especial o seu art