Art. 114, Inc. Ii da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Peças Processuais

Razão primeira, a tese sustentada pelo acerca do pagamento da pena de multa como conditio sine qua non para a progressão de regime é extraída da interpretação do art. 114 , inciso II , da LEP , que reza... Não bastasse essa incongruência lógica, note-se, também, que a passagem para o regime aberto exige do sentenciado "autodisciplina e senso de responsabilidade" (art. 114 , II da LEP ), o que pressupõe o... Assim, cremos que a interpretação extensiva feita pelo na norma prevista no art. 114 , II da LEP , não atende à compatibilidade material que esta deve guardar para com o princípio de assento constitucional

II , da Lei 7.210 /84 e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Conforme já dito acima, a magistrada de piso, na decisão apontada como coatora, determinou a regressão de para o regime fechado... Violação art. 114 , inc

(Lei n.º. 7.210 /84)... (Redação dada pela Lei nº 13.964 , de 2019) Apesar de não ser obrigatória, a própria LEP em seu art. 114 , inciso II , permite ao Magistrado determinar a realização de exame criminológico para aferir se... No tocante a aferição do requisito subjetivo, o art. 112 , da LEP assim reza: Art. 112

da possibilidade de exigir-se a realização de exames psicológico, social e psiquiátrico do preso, uma vez que os artigos 114 , II , da Lei nº 7.210 /84 e 36 do Código Penal não foram revogados, de forma... Dessa forma requer a Vossa Excelência que seja deferido a progressão ao REGIME SEMIABERTO, como estímulo ao seu processo de ressocialização, uma vez, já satisfeito os requisitos exigidos pela Lei nº 7.210... A jurisprudência assevera que: "Progressão de regime prisional - Ingresso no regime aberto após a modificação do ‘caput’ do art. 112 da Lei de Execucoes Penais nº 7.210/84, pela Lei nº 10.792 /03 - Subsistência

inciso II , da LEP... Em outras palavras, o atual conteúdo do artigo 112 , da Lei nº 7.210 /84 não obriga o juízo executor a, automaticamente, conceder o benefício quando este é requerido... ART. 112 DA LEP . REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONDUTA CARCERÁRIA

inciso II , da LEP... /84 não obriga o juízo executor a, automaticamente, conceder o benefício quando este é requerido... ART. 112 DA LEP . REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONDUTA CARCERÁRIA

inciso II , da LEP... /84, imperiosa a realização do exame criminológico para crimes graves... Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210 /84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento

inciso II , da LEP... /84, Art. 2º da Lei 11.464 /07 e Lei 8.072 /90, tudo para fins de direito. " Ita Speratur " Marília, 03 de Março de 2021... ART. 112 DA LEP . REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONDUTA CARCERÁRIA

II , da LEP... /84... sentenciado deixa de comprovar os requisitos da " boa conduta carcerária" e "autodisciplina e senso de responsabilidade" , exigidos para fins de progressão, respectivamente, nos artigos 112 , § 1º , e 114

inciso II , da LEP... /84 não obriga o juízo executor a, automaticamente, conceder o benefício quando este é requerido... ART. 112 DA LEP . REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. CONDUTA CARCERÁRIA