Art. 114 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJPE - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Qualifrig Alimentos contra Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001 em 18/08/2021 • TJPE

    O novo texto da Lei11.101/05, assim passou a dispor: "Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações... e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobreos bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência... relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei n° 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Empreiteira CI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0348 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    judicial em falência: Recuperação judicial... previsão contida no art. 57 da Lei11.101/05 4... Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - contra Impacto Logística Transportes Rodoviários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0428 em 08/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Atualmente, a matéria está disciplinada no art. 114-A , caput da Lei nº 11.101 /2005, com as recentes alterações inseridas pela Lei nº 14.112 /2020, in verbis: "Art. 114-A... Campo excluído do banco de dados >> nº: Execução de Título Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência Classe: Assunto: Tipo Completo da Nome da Parte Ativa Principal<< Campo excluído do banco de... AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Empreiteira CI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0348 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    judicial em falência: Recuperação judicial... previsão contida no art. 57 da Lei11.101/05 4... Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial

  • Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0146 em 04/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cordeirópolis, SP

    INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, Á EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO... Neste giro, A Lei 11.101/2005, regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária em seu artigo 6°, § 2°, estabelece que é permitido pleitear, perante o... ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto -Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2

  • Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Impugnação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 27/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    11.101/05 e que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em atenção ao ultrapassado do prazo de 180(cento e oitenta) dias, e também, DA PRÓPRIA... termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05, e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA S/A , na forma do artigo 63 da lei n. 11.101/05... O referido artigo 54 da Lei 11.101/05, que trata a Assembleia Geral de Credores, traz em seus termos: Art. 54

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 27/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei... da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n° 11.101 /2005)."... Lei11.101/05 - Art. 41

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - de Instituto de Previdencia do Municipio de Santana do Araguaia ? PA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 01/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2... O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1° da Lei11.101/05; 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8° da Lei11.101/05; 2.1.3... Sem prejuízo, nos termos dos arts. 8° e seguintes da Lei 11.101/05: 1

  • Recurso - TJSC - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Megasan Saneamento Em Recuperacao Judicial e Megasan Hidraulica contra Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0113 em 26/09/2023 • TJSC · Comarca · Camboriú, SC

    INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO... DOUTOR JUIZ DA VARA REGIONAL DE FALENCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada nos autos de Recuperação Judicial de n... Da Lei de Recuperacoes e Falencias : (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. (...). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL