Art. 12 da Lei 8212/91 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF4 - Ação Contribuições Previdenciárias - Mandado de Segurança - de Abrange Industria e Comercio de Confeccoes contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.7205 em 20/09/2022 • TRF4 · Comarca · Blumenau, SC

    Esta função é cumprida pelo artigo 12 da Lei n. 8.212 /91, que deixou de elen- car o jovem aprendiz como contribuinte... Daí a redação do artigo 28 , § 4º da Lei n. 8.212 /91... Dessa relação exsurge um vínculo previdenciário, enquadrando-se o menor na categoria de segurado em- pregado perante o Regime Geral da Previdência Social, nos moldes do artigo 12 da Lei n. 8.212 /91

  • Recurso - TRF4 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Apelação Cível - de Zanotti contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7209 em 31/01/2024 • TRF4 · Comarca · Jaraguá do Sul, SC

    da Lei n.º 8.212 /91, sujeitam-se às contribuições previdenciárias, conforme art. 22 da Lei n.º 8.212 /91: Art. 22... são segurados facultativos do RGPS (art. 14 da Lei n.º 8.212 /91)... Assim como contrariaram dispositivos de lei federal, especialmente os art. 428 da CLT e arts. 12 , 14 e 22 da Lei n.º 8.212 /91, na medida que consideraram os menores aprendizes como segurados obrigatórios

  • Petição - TRF1 - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de União Federal contra Boa Vista - Alimentos e Tangara Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3500 em 31/08/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 10.256 /2001"... /91) "... a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 ", nas partes em que alteram o artigo 30 , IV e X , da Lei 8.212 /1991; (iii) Art. 1º º da Lei 10.256 6/2001, no que se refere à expressão"do empregador rural pessoa

  • Petição - TRF1 - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de União Federal contra Boa Vista - Alimentos e Tangara Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3500 em 31/08/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 10.256 /2001"... /91) "... a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 ", nas partes em que alteram o artigo 30 , IV e X , da Lei 8.212 /1991; (iii) Art. 1º º da Lei 10.256 6/2001, no que se refere à expressão"do empregador rural pessoa

  • Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ecoporto Santos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104 em 06/04/2020 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96 E 12 , I , DA LEI 8.212 /91. 1... EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96 E 12 , I , DA LEI 8.212 /91. [...] 3... EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96 E 12 , I , DA LEI 8.212 /91. (...) 3

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6301 em 08/11/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: i. o conflito entre o art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e o art. 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91... 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: de inconstitucionalidade incidental do art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e do art. 12... 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: de inconstitucionalidade incidental do art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e do art. 12

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6301 em 08/11/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: i. o conflito entre o art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e o art. 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91... 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: de inconstitucionalidade incidental do art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e do art. 12... 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: de inconstitucionalidade incidental do art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e do art. 12

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6311 em 18/12/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Santos - 4ª Subseção, SP

    foi ampliada a todo segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade, ex vi do artigo 12 , parágrafo 4º , da Lei n. 8.212 /91 e 11, parágrafo 3º da Lei n. 8.213 /91, na redação da Lei n... A este respeito, dispõe especificamente o art. 12 , § 4º da Lei n. 8.212 /91: § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida... Atualmente, a Lei n. 8.212 /91 estabelece em seu art. 12 , § 4º , que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que exercer atividade abrangida pelo referido regime é segurado obrigatório da

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6301 em 08/11/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: i. o conflito entre o art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e o art. 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91... 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: de inconstitucionalidade incidental do art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e do art. 12... 12 , § 4º , da Lei 8.212 /91, com a consequente declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias: de inconstitucionalidade incidental do art. 11 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e do art. 12

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação Ordinária de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3803 em 30/11/2020 • TRF1 · Comarca · Uberlândia, MG

    I , da Lei nº 8.212 /91), bem como também na de empregado doméstico (art. 12 , II , da Lei nº 8.212 /91)... da Lei nº 8.212 /91... Por fim, por não se vincular à atividade de cunho rural, sequer há que se discutir o enquadramento do residente como segurado especial, nos termos do art. 12 , VII , da Lei nº 8.212 /91