Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais em Peças Processuais

106 resultados

  • Recurso - TRT9 - Ação Rescisão Indireta - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0863 em 18/03/2024 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Londrina

    CONTUDO, os Reclamados não apresentaram nenhum documento hábil capaz de rebater as alegações da Reclamante, devendo serem condenados ao valor pleiteado na peça vestibular, por força do art. 12 da Lcp 150... Importante frisar que, é do empregador a obrigação do controle de jornada (art. 12 da Lcp 150/15), constituindo também como seu ônus a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da Reclamante

  • Razões - TRT13 - Ação Adicional Noturno - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0022 em 14/03/2024 • TRT13 · 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Decorrida toda a instrução processual, é indiscutível que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar os controles da jornada de trabalho da reclamada, de acordo com o art. 12 da LCP 150/2015... Destaca-se ainda a ausência do pagamento referente à hora ficta noturna durante todo o vínculo, vide § 1º do art. 14 da LCP 150/2015, assim como alguns plantões noturnos pagos sem o respectivo adicional... âmbito doméstico, para trabalhar na escala 12 x 36, cuja nulidade restou comprovada, tendo em vista a ausência de norma coletiva e de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT , art. 10 da LCP

  • Razões - TRT13 - Ação Adicional Noturno - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0022 em 14/03/2024 • TRT13 · 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Decorrida toda a instrução processual, é indiscutível que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar os controles da jornada de trabalho da reclamada, de acordo com o art. 12 da LCP 150/2015... Destaca-se ainda a ausência do pagamento referente à hora ficta noturna durante todo o vínculo, vide § 1º do art. 14 da LCP 150/2015, assim como alguns plantões noturnos pagos sem o respectivo adicional... âmbito doméstico, para trabalhar na escala 12 x 36, cuja nulidade restou comprovada, tendo em vista a ausência de norma coletiva e de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT , art. 10 da LCP

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Vemax Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 22/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Destarte, o Art. 12 da LCP 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que... Não bastando a Instrução Normativa acima mencionada, há que se destacar que a opção do empreendedor pelo MEI o enquadra automaticamente no Simples Nacional, fazendo jus aos benefícios que a LCP 123/2006

  • Recurso - TRT9 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0863 em 18/03/2024 • TRT9 · 7ª Vara do Trabalho de Londrina

    CONTUDO, os Reclamados não apresentaram nenhum documento hábil capaz de rebater as alegações da Reclamante, devendo serem condenados ao valor pleiteado na peça vestibular, por força do art. 12 da Lcp 150... Importante frisar que, é do empregador a obrigação do controle de jornada (art. 12 da Lcp 150/15), constituindo também como seu ônus a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da Reclamante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Samyr Meira Vicente contra Vemax Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 22/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Destarte, o Art. 12 da LCP 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que... Não bastando a Instrução Normativa acima mencionada, há que se destacar que a opção do empreendedor pelo MEI o enquadra automaticamente no Simples Nacional, fazendo jus aos benefícios que a LCP 123/2006

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Vemax Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 22/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Destarte, o Art. 12 da LCP 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que... Não bastando a Instrução Normativa acima mencionada, há que se destacar que a opção do empreendedor pelo MEI o enquadra automaticamente no Simples Nacional, fazendo jus aos benefícios que a LCP 123/2006

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Vemax Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0002 em 22/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Destarte, o Art. 12 da LCP 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que... Não bastando a Instrução Normativa acima mencionada, há que se destacar que a opção do empreendedor pelo MEI o enquadra automaticamente no Simples Nacional, fazendo jus aos benefícios que a LCP 123/2006

  • Petição - TRT13 - Ação Adicional Noturno - Rorsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0022 em 14/03/2024 • TRT13 · 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Decorrida toda a instrução processual, é indiscutível que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar os controles da jornada de trabalho da reclamada, de acordo com o art. 12 da LCP 150/2015... Destaca-se ainda a ausência do pagamento referente à hora ficta noturna durante todo o vínculo, vide § 1º do art. 14 da LCP 150/2015, assim como alguns plantões noturnos pagos sem o respectivo adicional... âmbito doméstico, para trabalhar na escala 12 x 36, cuja nulidade restou comprovada, tendo em vista a ausência de norma coletiva e de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT , art. 10 da LCP

  • Petição - TRT13 - Ação Adicional Noturno - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.13.0022 em 14/03/2024 • TRT13 · 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Decorrida toda a instrução processual, é indiscutível que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar os controles da jornada de trabalho da reclamada, de acordo com o art. 12 da LCP 150/2015... Destaca-se ainda a ausência do pagamento referente à hora ficta noturna durante todo o vínculo, vide § 1º do art. 14 da LCP 150/2015, assim como alguns plantões noturnos pagos sem o respectivo adicional... âmbito doméstico, para trabalhar na escala 12 x 36, cuja nulidade restou comprovada, tendo em vista a ausência de norma coletiva e de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT , art. 10 da LCP