Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02 em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Ponto Certo Vistorias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0011 em 18/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Pedido de declaração de abandono de bens, conforme artigo 1275 , III do Código Civil... O abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, conforme art. 1275 do Código Civil . Mediante o abandono, o proprietário se desfaz da coisa que não mais lhe interessa... Com efeito, o artigo 1.275 , III , do CC arrola o abandono como forma de perda da propriedade de bens móveis, de modo que, se a Ré, que teve tempo hábil para isso, não retira seus pertences, prevalecendo

  • Recurso - TJTO - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Tocantins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.27.2729 em 07/12/2022 • TJTO

    INCIDÊNCIA DO ART. 1.275 , DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DO ART. 1.275 , DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... E, sobre a perda da propriedade, tem-se que o art. 1.275 , II , do Código Civil , prevê a perda da propriedade pela renúncia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Ponto Certo Vistorias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0011 em 18/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Pedido de declaração de abandono de bens, conforme artigo 1275 , III do Código Civil... O abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, conforme art. 1275 do Código Civil . Mediante o abandono, o proprietário se desfaz da coisa que não mais lhe interessa... Com efeito, o artigo 1.275 , III , do CC arrola o abandono como forma de perda da propriedade de bens móveis, de modo que, se a Ré, que teve tempo hábil para isso, não retira seus pertences, prevalecendo

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória da Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/Rj

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 13/12/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    ) ou ao menos da renúncia sobre o bem (art. 1.275 , II , CC )"... ) ou ao menos da renúncia sobre o bem (art. 1.275 , II , CC ). [...]... A renúncia da propriedade está prevista no inciso II do art. 1.275 do CC e é ato unilateral, que independe de aceitação e não pode ser condicionada à transferência do bem junto ao réu, sendo esta mera

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Aquisição - Usucapião - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Suzano e União Federal - PRU

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0606 em 16/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Destaca-se que além das hipóteses previstas no artigo 1275 , do Código Civil , perde-se também a propriedade através da prescrição aquisitiva, que deve ser adstrita à Lei... um imóvel os termos conceituais inerentes à propriedade (artigos, 1.225 e 1.228 , § 1º , do C.C. )... Autos nº , brasileiro, solteiro, gerente de operações, portador da cédula de identidade nº -x, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na , casa 02, parque das nações santo André São Paulo, vem mui

  • Petição - TJBA - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 02/12/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    /02, Art. 1275 : Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (...)... III , Lei 10.406 /02 2 , que seja autorizada a imissão de posse no imóvel, objeto dessa contenda, situado na Bairro Piatã, Salvador/BA... Salvador/BA, 02 de dezembro de 2021

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de MSP Equipamentos Eletromecânicos contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 06/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2022... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - PERDA DA PROPRIEDADE - RENÚNCIA - INCISO II DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL O Código Civil , em seu Capítulo IV do Título III, dispõe sobre a perda da propriedade... De fato, consta dos autos escritura de renúncia da propriedade de veículos, ato unilateral previsto no artigo 1.275 , II , do Código Civil , pelo qual perde-se a propriedade do bem

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Panificadora Gruta da Chacara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1990.5.02.0030 em 02/02/2023 • TRT2 · 30ª Vara do Trabalho de São Paulo

    São Paulo, 02 de Fevereiro de 2023. Dr. SOARES SANTANA... São Paulo, 02 de Fevereiro de 2023. Dr. SOARES SANTANA. . AGRAVANTE : (Espólio) e Outros. AGRAVADOS : 01) PANIFICADORA GRUTA DA CHÁCARA LTDA; 02) sócios: , , , e . Processo nº... parágrafo único , do Código Civil/2002 , pois, nenhuma averbação foi feita a respeito da alegada divisão dos bens deixados pelo falecimento do Agravado, na ação de extinção de condomínio, trazida aos

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006 em 31/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, de rigor, a declaração de perda dos bens abandonados no imóvel, nos termos do artigo 1275 , III , do Código Civil , com a desoneração da depositária, autorizando-a descartar tais objetos, visto... Passados quase dois meses desde a imissão na posse do imóvel pelo locador e mais de 13 (treze) meses (fls.37) que o requerido esta ciente da presente demanda, e mais de 02 meses ciente do despejo, até... do depositário Autorizada a doação dos bens, ato que deverá ser comprovado em Juízo Exegese do artigo 1.263 , do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Despejo por Inadimplemento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0510 em 02/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    III do CC/02 , para eventuais objetos não retirados pelo executado e tidos por abandonados . 2) Desde já, seja autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento caso necessário. 3) Pela juntada... hipótese de encontrar o imóvel abandonado , nos moldes do artigo 66 da lei 8.245 /91 (N.R.) imita o autor na posse na pessoa do seu representante/procurador imobiliário. b) Pugna a aplicação do artigo 1275