Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Peças Processuais

30 resultados

  • Resposta - TJAL - Ação Constrangimento Ilegal - Mandado de Segurança Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0000 em 19/04/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    O exercício dessa providência é decorrência direta do comando legal contido no art. 14 , § 1º , do ECA e nos arts. 5º e 8º da Lei n.º 6.259 /1975... Com relação à previsão da Portaria n.º 01/2022 acerca atuação do Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento da ordem legal que trata da vacinação obrigatória (art. 14 , § 1º , ECA ), nada mais é do... Isso porque a interpretação adequada do art. 14 , § 1º , do ECA , a meu ver, é a de que, verificada pela autoridade sanitária (Anvisa), competente pelo exame das informações médico- científicas da vacina

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Sara Sophia Brasilino Martins contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 20/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Afronta ao art. 14 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ). Da vacinação obrigatória pelo SUS... § 1º do ECA ."... E isso porque a vacinação é obrigatória pelo Sistema único de Saúde, conforme mandamento traduzido no art. 14 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA )

  • Réplica - TJRJ - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0014 em 27/04/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Registra-se que o artigo 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias... Por esses motivos, o artigo 14 do ECA considera como"autoridades sanitárias"aquelas que participam do processo de decisão... Logo, a obrigatoriedade se deve a previsão legal no ECA , assim como pelo STF. Registre-se ainda que além da Pfizer, a Coronavac também foi autorizada para vacinação da faixa etária do menor

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Sara Sophia Brasilino Martins contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 20/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Afronta ao art. 14 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ). Da vacinação obrigatória pelo SUS... § 1º do ECA ."... E isso porque a vacinação é obrigatória pelo Sistema único de Saúde, conforme mandamento traduzido no art. 14 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA )

  • Petição Inicial - TJAM - Ação por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 17/11/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    ART. 14 . § 1º , DO ECA... ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA... PORTARIA 3.318/2010 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1) De acordo com o art. 14 , parágrafo único , do ECA , é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

  • Acórdão - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0041 em 07/03/2019 • TJSP

    inciso II, parágrafo único , por duas vezes, em concurso formal próprio, e artigo 244-B do ECA , por três vezes, à pena de 15 quinze) anos, 2 (dois meses e 26 (vinte e seis dias de reclusão, no regime... recorrido foi condenado pelo juízo de primeiro grau como incurso no delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II, por duas vezes, em concurso formal, e artigo 157 , § 2º , incisos I, II e V, c.c. artigo 14

  • Recurso - TRF01 - Ação Suspensão - Apelação Cível - contra União Federal e Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 11/02/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    É nesse contexto, por exemplo, que se deve entender os termos do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , abaixo transcrito: Art. 14... entidades científicas que aprovaram a vacinação de crianças, tal como a Sociedade Brasileira de Pediatria, e justifica a sua pretensão invocando diversas legislação, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Petição - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Popular - contra União Federal e Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 11/02/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    É nesse contexto, por exemplo, que se deve entender os termos do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , abaixo transcrito: Art. 14... entidades científicas que aprovaram a vacinação de crianças, tal como a Sociedade Brasileira de Pediatria, e justifica a sua pretensão invocando diversas legislação, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Petição - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Ação Popular - contra União Federal, Diretor-Presidente Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 11/02/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    É nesse contexto, por exemplo, que se deve entender os termos do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , abaixo transcrito: Art. 14... entidades científicas que aprovaram a vacinação de crianças, tal como a Sociedade Brasileira de Pediatria, e justifica a sua pretensão invocando diversas legislação, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente