Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais em Peças Processuais

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  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Cível) - de União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 04/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO FAZENDA NACIONAL , representada pela Procuradoria da , de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora " ex lege ", que... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6303 em 22/06/2024 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    Como é cediço dispõe art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001: Art. 14... DO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO COM BASE NO ART. 14 , § 2º , DA LEI Nº 10.259 /2001... DO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO COM BASE NO ART. 14 , § 2º , DA LEI Nº 10.259 /2001

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Vícios de Construção - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Cível) - contra Ecovita Incorporadora e Construtora e Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6336 em 15/12/2022 • TRF3

    É que o artigo 14 da Lei n. 10.259 /2001 é muito claro e restritivo: Art. 14... da Lei n. 10.259 /2001)... Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259 /2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...]

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Petição - TJRJ - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0036 em 11/10/2022 • TJRJ · Comarca · Nilópolis, RJ

    ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /2001. REEXAME DE QUESTÕES PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. 1... 10.259 /2001... O pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ, introduzido pelo art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001, para o fim de resguardar a uniformidade da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais