Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 04/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... § 4º , DA LEI 10.259 /01 , EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradoria da , de 10.02.1993, publicada no DOU de 11.02.1993), por sua Procuradora " ex lege ", que

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 07/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... Estão pendentes de julgamento PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FAZENDÁRIO, DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01 A UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ) vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015 , opor EMBARGOS

  • Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 19/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01, não se pode reputar efeito definitivo ao tema em debate... § 4º , DA LEI 10.259 /01 , EM FACE DO V... STJ, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 4º , DA LEI 10.259 /01. PROCESSO ENCONTRA-SE CONCLUSO PARA DECISÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSO ENVOLVENDO O PRESENTE TEMA

  • Petição - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500 em 04/11/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas... Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela autora, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001... Importante deixar claro também que não se trata nestes autos de dissídio afeto à competência, matéria processual, e sim, o direito material disciplinado no artigo 17 , § 4º , da Lei nº 10.259 /01

  • Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3824 em 04/08/2021 • TRF1

    da Lei n. 10.259 /01... da Lei nº 10.259 /01, capaz de autorizar o seguimento do Pedido de Uniformização... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA O art. 14 da Lei nº 10.259 /01 prevê a possibilidade de interposição de Pedido de Uniformização

  • Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Cível) - de União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 15/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 10.259 /01 . 47... da Lei Federal 10.259 /01... Ocorre que a matéria processual, para o deslinde da causa em sede de Uniformização Jurisprudencial, encontra vedação no próprio CAPUT do artigo 14 da Lei Federal 10.259 /01 . Vejamos: Art. 14

  • Petição - TRF3 - Ação Atividade Concomitante - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6338 em 14/03/2022 • TRF3

    A Lei n. 10.259 /01, em seu art. 14 , assim dispõe: Art. 14... /01, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14 , § 5º , da Lei dos Juizados Especiais Federais... Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001