Art. 142, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Petição - TJRJ - Ação Reintegração - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Est.Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... § 3o , II c/c artigo 37 , XVI , c da CF... Nos termos do disposto no artigo 142 , § 3o , II da CF , o militar em atividade que otmar posse em cargo ou termos da lei

  • Petição - TJRJ - Ação Reintegração ou Readmissão - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Est.Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 12/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... § 3o , II c/c artigo 37 , XVI , c da CF... A de dois cargos de professor; Nos termos do disposto no artigo 142 , § 3o , II da CF , o militar em atividade que otmar posse em cargo ou 2

  • Contrarrazões - TJBA - Ação Posse e Exercício - Apelação Cível - contra Municipio de Vitoria da Conquista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0274 em 04/08/2022 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    § 3º , II , da Constituição... § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... § 3º , II , da Constituição Federal , que fazia menção apenas da alínea c

  • Recurso - TRF06 - Ação Acumulação de Cargos - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3100 em 09/10/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Macapá, AP

    ART. 142 , § 3º , II , EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1... A Emenda Constitucional n.º 77 /2014 alterou a redação do inciso II do § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir, expressamente, a acumulação, por militares, de dois cargos públicos privativos... A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

  • Petição - TJMG - Ação Acumulação de Cargos - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 24/02/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    ART. 142 , § 3º , II , EM LEITURA CONJUNTA COM O ART. 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1... A acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados é inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal... § 3º , II , da Constituição Federal , ressalvada a possibilidade de cumulação tão somente dos militares profissionais da saúde. ( AC n.º 1.0024 . /002, 3a CCív/TJMG, rel

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Estado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 16/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    § 3º , II e 37 , XVI e XVII da Constituição Federal... IX - quando passar a exercer cargo público civil permanente (art. 142 , § 3º , da Constituição Federal )... A Constituição Federal , em seu art. art. 142 , § 3º , inciso II , prevê a transferência para reserva do militar que ingressar em emprego público, assim dispondo: II - o militar em atividade que tomar

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Nomeação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562 em 02/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... É vedado aos integrantes das Forças Armadas, dentre eles os policiais militares estaduais, a cumulação de cargos, conforme dicção do art. 142 , § 3º , II , da Constituição Federal . 2... Esta Corte, ao interpretar os arts. 37 , II , e 142 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal , decidiu que a proibição de cumulação de cargos reflete-se apenas nos militares que possuem a função tipicamente

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra Funape

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2001 em 07/12/2022 • TJPE

    De um melhor exame do caso em comento exsurge manifesto o equívoco da decisão da RÉ, eis que se deu em desconformidade com o arts. 37 , § 10 , 142 , § 3º , incisos II e III e X , da Constituição Federal... § 3º , incisos II e III e X , da Constituição Federal e nos arts. 57 e 98 da Lei 6.880 /1980, vejamos, bem como decisões pretéritas, vejamos o trecho do ACÓRDÃO Nº 1151/2013 - TCU : "Considerando que a Carta Magna... Escritório Profissional no endereço CEP: , onde recebe as citações/intimações, Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 294 , NCPC e art. 5º , incisos LXIX e XXXVI da CR/88

  • Petição Inicial - TJDF - Ação pelo Procedimento Comum - Apelação Cível - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0018 em 20/03/2020 • TJDF

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37 , XVI , C, COM OS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1... Prosseguindo a leitura do dispositivo da Constituição Federal sobre o cargo por militar, imperativa a observância do artigo 142 , § 3º , II , da Lei Maior : "Art. 142... Diante da interpretação sistemática dos artigos 37 , inciso XVI , alínea c , com o artigo 142 , § 3º , inciso II , da Constituição de 1988 , é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de

  • Petição Inicial - TJDF - Ação pelo Procedimento Comum - Apelação Cível - de Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0018 em 20/03/2020 • TJDF

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37 , XVI , C, COM OS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1... Prosseguindo a leitura do dispositivo da Constituição Federal sobre o cargo por militar, imperativa a observância do artigo 142 , § 3º , II , da Lei Maior : "Art. 142... Diante da interpretação sistemática dos artigos 37 , inciso XVI , alínea c , com o artigo 142 , § 3º , inciso II , da Constituição de 1988 , é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de