Art. 150, § 4 do Código Penal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de O Ministério Publico Estadual e Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.05.0036 em 30/09/2022 • TJBA · Comarca · CAETITÉ, BA

    ART. 150 , § 4º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL . ESPAÇO QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DE CASA PROTEGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL . MÉRITO.

  • Recurso - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 31/01/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Coube ao Código Penal , em seu art. 150 , § 4º , definir "casa": "A expressão" casa "compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não... tráfico (art. 33 da Lei 11.343 /06), também se dedica a algum empreendimento ilícito, de forma estável e organizada, como é o caso daquele que é condenado pelo delito de" associação criminosa "(art. 288 do CP

  • Petição - TJCE - Ação Violação de Domicílio - Termo Circunstanciado - de Ministério Público do Estado do Ceará e Ministerio Publico - Jecc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 14/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Ocorre que a jurisprudência é unânime na compreensão de que "estabelecimento comercial" não é considerado "casa" para efeitos penais do art. 150 , § 4º , inc. III , do Código Penal... PÚBLICO [...] - Não há como se enquadrar um estabelecimento comercial do tipo mercearia à definição de domicílio, pois, ao que se infere do art. 150 , § 4º , III , do Código Penal , uma compreensão de... Dessa forma, entendemos pela atipicidade da conduta, uma vez que os fatos não se consubstanciam no tipo penal previsto no art. 150 , caput, do CP

  • Petição - TJCE - Ação Violação de Domicílio - Termo Circunstanciado - de Ministério Público do Estado do Ceará e Ministerio Publico - Jecc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 14/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Ocorre que a jurisprudência é unânime na compreensão de que "estabelecimento comercial" não é considerado "casa" para efeitos penais do art. 150 , § 4º , inc. III , do Código Penal... PÚBLICO [...] - Não há como se enquadrar um estabelecimento comercial do tipo mercearia à definição de domicílio, pois, ao que se infere do art. 150 , § 4º , III , do Código Penal , uma compreensão de... Dessa forma, entendemos pela atipicidade da conduta, uma vez que os fatos não se consubstanciam no tipo penal previsto no art. 150 , caput, do CP

  • Recurso - TJBA - Ação Dano - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 06/11/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    § 4º , III e Art. 147 , todos do Código Penal... De fato, verifica-se que foi imputado ao querelado a prática dos delitos capitulados no artigo 163, parágrafo único, I e IV; art. 150 , § 4º , III e Art. 147 , todos do Código Penal... Sendo assim, correta a decisão rejeitou a queixa-crime em relação à imputação dos crimes previstos no artigo 163, parágrafo único, I; art. 150 , § 4º , III e Art. 147 , todos do Código Penal , bem assim

  • Petição - TJSC - Ação Violação de Domicílio - Termo Circunstanciado - de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0125 em 13/04/2023 • TJSC · Comarca · Itapema, SC

    Contudo, no entender desta defesa, tais fatos são atípicos à luz do art. 150 , caput c/c art. 150 , § 4º , ambos do CP , com a seguinte redação: Art. 150 , caput, CP : Entrar ou permanecer, clandestina... 150 do CP... CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , CAPUT, DO CP ). CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 , § 1º , DO CP )

  • Denúncia - TJSP - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0095 em 21/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP

    Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 , todos em concurso material ; DIEGO SILVA DE MOURA, vulgo "Dih Moura" , como incurso nos artigos art. 150 , §§ 1º e 4.º , III , do Código Penal e no... art. 147 do mesmo diploma, na forma do art. 69 do Código Penal , e OLIVEIRA, vulgo "Bia" , como incursa no art. 150 , §§ 1º e 4.º , III , do Código Penal , e requeiro que, registrada e autuada esta, seja... A vítima ofertou representação quanto ao delito de ameaça (fls. 06). 1 Nos termos do art. 150 , § 4.º , III , do Código Penal , a expressão "casa" compreende: compartimento não aberto ao público, onde

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Violação de Domicílio - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0095 em 26/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Brotas, SP

    alguém exerce profissão ou atividade Ante o exposto, denuncio PEREIRA DE LIMA, vulgo "Paulinho", como incurso nos artigos art. 150 , §§ 1º e 4.º , III , do Código Penal , no art. 147 do Código Penal e... na forma do art. 69 do Código Penal , e BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, vulgo "Bia", como incursa no art. 150 , §§ 1º e 4.º , III , do Código Penal , e requeiro que, registrada e autuada esta, seja instaurado... A vítima ofertou representação quanto ao delito de ameaça (fls. 06). 1 Nos termos do art. 150 , § 4.º , III , do Código Penal , a expressão "casa" compreende: compartimento não aberto ao público, onde

  • Petição - TJPA - Ação Violação de Domicílio - Termo Circunstanciado - de Delegacia de Policia Civil de Tailandia e O Estado contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0074 em 24/06/2024 • TJPA · Comarca · TAILANDIA, PA

    Os fatos narrados escapam ao alcance do art. 150 do Código Penal . Incabível invocar a aplicação do § 4º , inciso III , do art. 150 do CP .

  • Documentos diversos - TJDF - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Nemo Construcoes e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0020 em 17/01/2024 • TJDF

    Processo nº XXXXX-29.2022.8.07.0016 Autor Dos Fatos: Vítima: Incidência Penal: art. 147-A e 150 , § 4º , III do Código Penal , c/c art. 5º, inc... § 4º , III do Código Penal , c/c art. 5º , inc... II , alínea f , do Código Penal . Portanto, conclui-se que a ação do acusado é típica ao subsumir-se à descrição contida no art. 147-A e 150 , § 4º , III do Código Penal , c/c art. 5º , inc