Art. 156, § 3, Inc. Ii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Onyx Equity Management Gestora de Investimentos contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 08/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da Constituição Federal . 51... Deveras, o artigo 156 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal , foi devidamente prequestionado, vez que o v. acórdão se manifestou nos seguintes termos: "(...)... Todavia, malgrado às considerações tecidas , o Recorrente demonstrará que o v. acórdão contrariou o artigo 156 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal , configurando, nitidamente, a plena admissibilidade

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 21/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03... § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP, verbis : "DECLARATÓRIA - ISS - Exportação de serviços... § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.(...)_ Spinnaker Capital - Consultoria

  • Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 19/05/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e parágrafo único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP, verbis : "DECLARATÓRIA - ISS - Exportação de serviços... § 3º , II , da Constituição Federal e dos artigos 2º , I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116 /03 e da Lei Municipal nº 13.701 /03... § 3º , II , da CF e art. 2º , parágrafo único da LC 116 /03 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Verba honorária bem fixada - Recursos improvidos.(...)_ Spinnaker Capital - Consultoria

  • Petição - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 31/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II da CF /88, bem como do art. 2º , inciso I da LC 116 /03... inciso III , § 3º , inciso II da Constituição Federal , art. 2º , inciso I , parágrafo único da LC 116 /03 e do art. 2º , inciso I , parágrafo único da Lei Municipal nº 13.701 /2003... relativamente aos serviços prestados à " CF III CO-INVEST GP LIMITED - GPCo. " - " Fundo ", reconhecendo-se, consequentemente, que se trata de nítida hipótese de exportação de serviços, nos termos do art. 156

  • Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050 em 08/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , inciso II , da CF/88 , na redação da EC nº 3 /93... § 3º , inciso II , da CF/88 ) e legar (art. 2º , inciso I , da Lei Complementar nº 116 /03, e art. 2º , inciso I da Lei Municipal nº 13.701 /03). 5... Com efeito, o art. 156 , § 3º , II , da Constituição , determina caber à Lei Complementar excluir da incidência do ISS os serviços prestados no exterior,"In verbis": "Art. 156

  • Recurso - TJSP - Ação Imunidade - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0090 em 25/04/2018 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Como visto acima, a Constituição , ao determinar por meio da redação do art. 156 , § 3º , inc. II... Inteligência do art. 156 , § 3º , II , da CF e art. 2º , I , p. único da LC 116 /03. (...). (TJRS, AC nº - 1a Câmara Cível- Rel... III , § 3º , II , da Constituição Federal , como será demonstrado a seguir

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, na qual é Veiculada a Cobrança de Parte dos Débitos em Discussão Naqueles Autos. 07. Dessa Forma, a Execução Fiscal em Epígrafe não Pode Prosperar, haja - Execução Fiscal - de Prefeitura do Municipio de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0090 em 26/10/2021 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    Segundo o Município de São Paulo, a situação da Excipiente não se enquadraria na isenção prevista no art. 156 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal ("CF/88"), art. 2º , inciso I , da Lei Complementar... De acordo com o Município, a Excipiente não faria jus à isenção prevista no art. 156 , § 3º , inciso II , da Constituição Federal ("CF/88"), art. 2º , inciso I , da Lei Complementar nº 116 /03 e art. 2º... § 3º , inciso II , da Constituição Federal ("CF/88"), art. 2º , inciso I , da Lei Complementar nº 116 /03 e art. 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei Municipal de São Paulo nº 13.701/2003 e, consequentemente

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 04/11/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    § 3º , II , da CF/88 e os arts. 2º, I e § único das LC n. 116 /03 e da Lei Municipal n. 13.701 /03... No caso, como o resultado (utilidade) é todo ele verificado no exterior, pelos motivos de fato acima aventados, trata-se de exportação de serviços acobertada pelos art. 156 , § 3º , II , da CF/88 e os... § 3º , II , da Constituição Federal e dos artigos 2º , I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 116 /03 e da Lei Municipal nº 13.701 /03

  • Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0090 em 19/10/2016 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    V - A inexistência de violação ao art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal Por fim, no que pertine à alegada violação ao art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal , temos aqui a própria questão... O recurso extraordinário é interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegando violação do acórdão proferido ao art. 93 , IX , e 156 , § 3º , II , da Constituição Federal... II , da CF/88 e no art. 2º , I , da LC 116 /2003

  • Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0090 em 19/10/2016 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP

    V - A inexistência de violação ao art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal Por fim, no que pertine à alegada violação ao art. 156 , § 3º , II , da Constituição Federal , temos aqui a própria questão... O recurso extraordinário é interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegando violação do acórdão proferido ao art. 93 , IX , e 156 , § 3º , II , da Constituição Federal... II , da CF/88 e no art. 2º , I , da LC 116 /2003