Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Testamento Público - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286 em 18/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    inciso IV , 1.711 , 1.729 parágrafo único , 1.788 , 1.801 , I , 1.848 , 1.857 a 1.911 , 1.964 e 1.966 a 1.975 do CC e Arts. 610 e 735 a 770 do CPC , pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos... dos bens havidos por falecimento de , brasileira, viúva, aposentada, RG nº - CPF/MF nº , residente e domiciliada à CEP , nos termos dos artigos 28 , 62 , 133 , 594 , 1.332 , 1.378 , 1.609 inciso III , 1.634... requerente pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, conforme Lei 1060 /50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510 /86 e pelo Artigo 99 do NCPC , para o que se junta a declaração de pobreza, doc.02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Testamento Público - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286 em 18/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    inciso IV , 1.711 , 1.729 parágrafo único , 1.788 , 1.801 , I , 1.848 , 1.857 a 1.911 , 1.964 e 1.966 a 1.975 do CC e Arts. 610 e 735 a 770 do CPC , pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos... dos bens havidos por falecimento de , brasileira, viúva, aposentada, RG nº - CPF/MF nº , residente e domiciliada à CEP , nos termos dos artigos 28 , 62 , 133 , 594 , 1.332 , 1.378 , 1.609 inciso III , 1.634... requerente pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, conforme Lei 1060 /50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510 /86 e pelo Artigo 99 do NCPC , para o que se junta a declaração de pobreza, doc.02

  • Petição Inicial - Ação Condomínio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003 em 11/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Inciso IV , do Código Civil . 40- O AUTOR ainda requer que em ambos os casos os MENORES possam viajar acompanhados de integrantes das famílias, observando sempre a legislação em vigor... DAS PROIBIÇÕES 42- O AUTOR se compromete a não mudar de residência sem prévio aviso do outro, sendo, ainda, que cada um poderá negar consentimento ao outro com justo fundamento, nos termos do Artigo 1.634... também se compromete a conceder autorização de forma expressa, desde que o pedido seja feito com antecedência razoável DE 15 quinze dias, e que o faça no interesse dos MENORES , nos termos do Artigo 1.634

  • Documentos diversos - TRT12 - Ação Contratuais - Rot - contra Metalurgica Sulbrasil e Bunge Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.12.0009 em 19/11/2019 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Chapecó

    inciso IV do Código Civil ), ou fora dele, em todos os atos da vida civil, suprindo- lhes o consentimento... mãe dos Autores, ROSELI TAVARES, recebeu indenização na importância de , valor esse que foi pago da seguinte forma: a) , nominais a ROSELI TAVARES; b) , representados por um , situado no loteamento L 02... e os Autores eram menores de 16 anos, sob a guarda e responsabilidade de sua Genitora, esta, dentro dos ditames legais, detinha o Poder Familiar, inclusive para representar os Autores em juízo (art. 1634