Art. 1658 da Lei 10406/02 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT02 - Ação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - Atord - contra Studio Jorge Elias Decoracao e Projetos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0083 em 28/06/2023 • TRT2 · 83ª Vara do Trabalho de São Paulo

    do CC/02 )... Ora, nos termos do artigo 1.658 , do CC/02 , todos os bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens integram o patrimônio do casal... LUCILA é sócia oculta da STUDIO DECORACAO E PROJETOS LTDA , e, por força do artigo 1.658 , do CC/02 , ela é sócia de direito da empresa já citada, na medida em que ela é um acervo do patrimônio do casal

  • Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Catia Abrao Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0611 em 26/08/2022 • TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    Sendo o caso do regime legal (comunhão parcial), os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo casal, conforme disposto no art. 1.658 do CC/02... do CC... Cumpre frisar que os bens adquiridos na constância da união estável entre a agravada e seu companheiro , metade pertence a agravada, conforme artigo 1.658 , CC

  • Manifestação - TRT02 - Ação Contribuição - Acum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.02.0371 em 12/09/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

    (Inteligência dos arts. 1658 do CC e 790 , IV , do CPC ). Agravo do exequente provido... Neste sentido colaciona o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região: OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 001a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES- SP - TRT 02a REGIÃO Autos nº HOTÉIS, RESTAURANTE E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, por sua advogada que abaixo

  • Manifestação - TRT02 - Ação Alimentação - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0372 em 28/10/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

    (Inteligência dos arts. 1658 do CC e 790 , IV , do CPC ). Agravo do exequente provido... Neste sentido colaciona o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região: OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 002a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES- SP - TRT 02a REGIÃO Autos nº , por sua advogada que abaixo subscreve, nos autos Reclamação Trabalhista em epígrafe

  • Petição - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.02.0384 em 23/03/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Osasco

    Isso porque, nos termos do art. 1.658 do CC , no regime de comunhão parcial (como é o caso da sócia e seu esposo) , comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento... Isso porque, nos termos do art. 1.658 do CC , no regime de comunhão parcial (como é o caso da sócia e seu esposo) , comunicam- se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento... respeitosamente, a presença de Vossa Excelência , expor e requerer o que segue: O reclamante requer o prosseguimento da execução através da realização de buscas de bens nos seguintes órgãos conveniados com o TRT02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Fgts - Atord - contra Dynamic Solutions Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.02.0050 em 13/03/2020 • TRT2 · 50ª Vara do Trabalho de São Paulo

    parcial de bens com MARIANNA DANIELE SANTIAGO CPF n. , requer : a) Nos termos do artigo 1658 do Código Civil , considerando o regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal... e 1660 do CC , considerando a possibilidade de haver bens em seu nome adquiridos na constância do casamento... Ao realizar pesquisa acerca da existência de inventário judicial, não há registros dessa natureza. 02- Considerando que a mesma certidão traz a noticia de que o executado era casado em regime de comunhão

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Total Brasil Terraplanagem e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0434 em 22/02/2021 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santo André

    DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA APLICABILIDADE - ARTIGOS 2º DA CLT e 1.658 DO CÓDIGO CIVIL Na manifestação carreada ao processo às fls. 307/311 (id. d924011), o Recorrente expôs argumentos deveras críveis para... Nesse compasso, induvidosamente, torna-se necessário o bloqueio/penhora de ativos financeiros (e demais bens) da esposa do Sócio, até mesmo porque o art. 1658 do Código Civil lhe resguarda os direitos... DESTINO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO RAZÕES RECURSAIS Egrégio Tribunal, Respeitável Turma, Nobres Julgadores

  • Manifestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Drogaria Alefarma Vila Silviania

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0232 em 14/09/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba

    (Inteligência dos arts. 1658 do CC e 790 , IV , do CPC ). Agravo do exequente provido... regime de comunhão parcial de bens ou universal de bens, estes respondem pelas obrigações contraídas em prol da família e da administração de seus bens, conforme o § 1a , do artigo 1663 e 1664 , do CC/02... Todavia, em busca junto ao site do TRT-02, verifica que está em vigor para buscas CRC-JUD ARPEN - Associação de Registradores Naturais - ARPEN - Associação dos Registros de Pessoas Naturais do Estado de

  • Manifestação - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Nivio Mario E. Santos Lanchonete

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2002.5.02.0491 em 19/07/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Suzano

    (Inteligência dos arts. 1658 do CC e 790 , IV , do CPC ). Agravo do exequente provido... Neste sentido colaciona o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região: OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 001a VARA DO TRABALHO DE SUZANO- SP - TRT 02a REGIÃO Autos nº , por sua advogada que abaixo subscreve, nos autos Reclamação Trabalhista em epígrafe que

  • Manifestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra Construtora Otavio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0351 em 06/10/2022 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Jandira

    do Código Civil... : 3 O regime COMUNHÃO PARCIAL DE BENS em seu artigo Art. 1.658 CC , é claro ao afirmar que "...comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento...", assim, é certo afirmar que... Nos termos estabelecidos nos dispositivos que regulam o regime de bens da sociedade conjugal (artigos 1.658 a 1.671 do Código Civil ), presumível que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges